Artº 6º,4 da Lei da Nacionalidade

4 – O Governo concede a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade. 

 Requisitos exigidos:

a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;

b)  (…)

c) (…)

d) Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos;

e) Não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.

Pressupostos:

a) Ter tido a nacionalidade portuguesa e tê-la perdido;

b) Não ter adquirido outra nacionalidade.

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