Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português

 

Artº 1º,1 al. a) da Lei da Nacionalidade

São portugueses de origem:
a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português;

Dispõe o artº 1º, 1, al) a da Lei da Nacionalidade que “são portugueses de origem os filhos de mãe ou pai português nascidos no território português”.
Esta norma pôs termo ao princípio do jus soli quase absoluto, que atribuia a nacionalidade portuguesa a quase todos os que nascessem no território português.

Antes da Lei da Nacionalidade de 1981, eram portugueses todos os que tivessem nascido em território português, ainda que de pai estrangeiro.

Com a atual Lei, são portugueses alguns cidadãos nascidos em território português.

Foi sempre assim, embora com diferentes tonalidades, conforme os tempos.
Chegou a ser regra a de serem portugueses todos os cidadãos nascidos em território português, porém num curto período, o da vigência da Lei nº 2098, de 29 de julho de 1959.

Atualmente são nacionais portugueses os seguintes grupos de indivíduos nascidos em território português:
a) Os filhos de pai ou mãe portuguesa (Artº1º,1, al. a) da LN).
b) Os filhos e estrangeiros, desde que um deles tenha nascido no território português e aí tivesse residência, ainda que ilegal, na data do nascimento (artº 1º, 1, al d));
c) Os filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, desde que  declarem que querem ser portugueses e desde que no momento do nascimento um dos progenitores residisse legalmente no território há pelo menos 5 anos.
d) Os nascidos no território português desde que não possuam outra nacionalidade.

Nos termos o artº 1º, 2 da Lei da Nacionalidade, Presumem-se nascidos no território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos que aqui tenham sido expostos.”

A nacionalidade portuguesa prova-se com a inscrição do o registo do nascimento no registo civil português, em conformidade com o artº 22º,1 da Lei da Nacionalidade que dispõe o seguinte: “A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b) e f) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo assento de nascimento”.

Os individuos nascidos em Portugal devem requerer o registo do nascimento no registo civil português, nos termos do Código do Registo Civil.

Há uma discriminação positiva dos cidadãos nascidos no território português.

A República portuguesa trata os cidadãos nascidos no estrangeiro como portugueses de segunda.

Enquanto em Portugal os atos de registo civil são processados imediatamente por funci0nários que são licenciados em direito, os atos relativos aos nascidos no estrangeiro são processados por funcionários que, em muitos casos não têm qualificações.

Se os residentes no estrangeiro requererem o processamento dos seus atos de registo em Portugal são discriminados negativamente, porque têm que suportar  esperas de meses e até de anos.

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