Nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos dois anos;

Artº 1º, 1 al. f) da Lei da Nacionalidade

1 – São portugueses de origem:

a) (…)

b (…)

c) (…)

d) (…)

e) (…)

f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos dois anos;

g) (…)

Este normativo foi introduzido pela Lei Orgânica nº 2/2018, de 5 de julho.

Os pressupostos desta nova forma atribuição de nacionalidade originária são os seguintes:

  • Que o progenitor estrangeiro não estivesse em Portugal ao serviço do respetivo Estado;
  • Que um dos progenitores resida ou tivesse residido legalmente em Portugal pelo período mínimo de dois anos, à data do nascimento;
  • Que os requerentes não tenham, por si ou pelos seus progenitores, declarado não querer ser portugueses.

Qualquer cidadão que tenha nascido em Portugal quando um dos seus progenitores aqui tivesse residência legal há, pelo menos dois anos é português de origem, desde que o requeira.

Única condição: que o requerente não tenha declarado não querer ser português.

Estendemos que esta alteração legislativa tem aplicação a todos os casos que preencham os respetivos requisitos.

Claro que ela não tem nenhuma relevância para as pessoas que nascerram em Portugal antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade de 1981, que conferia o direito à nacionalidade portuguesa a todos os que nascessem no território português.

Mas tem a maior relevância para todas as pessoas que nasceram em Portugal depois dessa data, desse que um dos progenitores estrangeiros aqui residisse há mais de dois anos.

Documentos necessários

  • Certidão de nascimento do requerente
  • Certidão de que o progenitor estrangeiro residia legalmente em Portugal há mais de 2 anos, na data do nascimento. A certidão é emitida pelo SEF ou pela junta de freguesia da residência; a residência que releva é a residência direito, decorrente de autorização de residência ou de visto de reseidência permanente
  • Cópia de documento de identificação ou de passaporte.
  • Procuração

Se o requerente for menor as procurações têm que ser outorgadas por que tiver a titularidade do poder paternal ou das responsabilidades parentais.

 

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