Artigo 3.º  da Lei da Nacionalidade

Aquisição em caso de casamentoVer jurisprudênciaVer formulários

1 – O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio.Ver jurisprudência

2 – A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa fé.Ver jurisprudência

3 – O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após acção de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível. Ver jurisprudência

O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português, pode pedir a aquisição da nacionalidade portuguesa.

 

Nos termos do disposto no artº 3º,3 da Lei da Nacionalidade, “o estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível.” 
A “união de facto” tem que ser reconhecida pelo tribunal cível, na jurisdição portuguesa, sem prejuízo de o interessado residir no estrangeiro.
Tem-se entendido  que o reconhecimento da união de facto ou de figuras análogas por tribunal estrangeiro, desde que a sentença seja revista e confirmada por tribunal português é válido.
Segundo a lei portuguesa “a união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos”
Nos termos do artº 2º,1 desse diploma, “na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível.”
Para a aquisição da nacionalidade exige o artº 3º, 3, cit. que a união de facto seja reconhecida por decisão judicial, indicando mesmo o tribunal competente, que é o tribunal cível, à revelia da regra geral do contencioso da nacionalidade que é do foro administrativo (artº 26º da Lei da Nacionalidade).
A ação é proposta contra o Estado português e deve ter como autores ambos os membros da união de facto.

Documentos necessários 

– Certidão do registo de nascimento do interessado;
– Certidão do registo de nascimento do(a) companheiro(a) português;
– Sentença judicial de reconhecimento da união de facto.
– Documento comprovativo da nacionalidade estrangeira do interessado, acompanhado de tradução, se escrito em língua estrangeira.
– Declaração prestada, há menos de 3 meses, pelo nacional português, com quem viva em união de facto, que confirme a manutenção da união de facto.
– Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos,acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira. O interessado está dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços. Recomendamos a apresentação do certificado do registo criminal português, para evitar perdas de tempo.
– Documentos que comprovem a natureza das funções públicas ou do serviço militar não obrigatório, prestados a Estado estrangeiro, sendo caso disso. A apresentação destes documentos só tem lugar se o interessado tiver estado nestas circunstâncias.

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