Filho de pai ou mãe portuguesa nascido no estrangeiro

 

 

Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro

Artº 1º, 1, al c) da Lei da Nacionalidade Portuguesa

1 – São portugueses de origem:

a) (…)

b) (…)

c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses; 

 

O filho de pai ou mãe portuguesa nascido no estrangeiro tem o direito a atribuição da nacionalidade portuguesa.

O único pressuposto do pedido de aquisição da nacionalidade originária é a qualidade de filho de cidadão português, nascido no estrangeiro.

É importante compreender que o bisneto de um cidadão português pode ver atribuída a nacionalidade portuguesa, se seu avô e seu pai ou mãe pedirem a atribuição da nacionalidade, colocando-se ele no lugar de filho.

É importante compreender que, no sistema jurídico português, o direito à nacionalidade portuguesa é um direito subjetivo, cuja existência depende de determinados pressupostos.

A principal caraterística desse direito é que é intransmissível.
Ou cada um dos sujeitos o exerce ou ele se extingue.
O direito de peticionar a atribuição da nacionalidade extingue-se com a morte.

Se a pessoa que tem direito à nacionalidade não exercer esse direito, ele extingue-se com a sua morte.

É da maior importância que cada um exerça esse direito, sob pena de inviabilizar os direitos de seus filhos.

É da maior importância que cada um exerça esse direito, sob pena de inviabilizar os direitos de seus filhos.

Documentos necessários

– Certidão de nascimento do progenitor português
– Certidão de nascimento do requerente da atribuição da nacionalidade portuguesa
– Cópia certificada de documento de identificação do requerente
– Procuração

 

Os direitos dos menores são exercidos pelos titulares  do poder paternal ou das respoinsabilidades parentais

Documentos necessários se o requerente for menor

– Certidão de nascimento do progenitor português ou número do respetivo assento de nascimento
– Certidão de nascimento do requerente da atribuição da nacionalidade portuguesa
– Cópia certificada de documento de identificação do requerente
– Procurações  a outorgar pelos pais ou representantes legais do menor conferindo poderes ao mandante para atribuição da nacionalidade portuguesa a menor.

Na hipótese de o registando ser menor deverá ser outorgada procuração por ambos os progenitores ou pelo que for titular do poder paternal, que deve, em todo o caso provar tal poder.

O direito à atribuição da nacionalidade portuguesa é um direito irrenunciável e pode ser exercido a todo o tempo, mediante uma manifestação de vontade,expressa por uma dessas formas.

Não se extingue com a maioridade.

Registos complementares
– Se o progenitor português for casado e o casamento não estiver transcrito em Portugal, deverá proceder à transcrição.
– Se os pais do requerente forem  casados deverá proceder à transcrição do seu casamento.
– Se o progenitor português tiver falecido, deverá proceder à transcrição do óbito.
– Se o progenitor estrangeiro tiver falecido, dissolvendo-se o casamento em razão desse óbito, deverá proceder à transcrição do óbito.
– Se o casamento do progenitor ou do requerente tiverem sido dissolvidos por divórcio decretado por tribunal estrangeiro deverá proceder à revisão e confirmação da sentença de divórcio.

Formulário para a recolha de dados

 

Mais informações

Contactos

Contactos