Filho de nacional português nascido no estrangeiro quando um dos progenitores aí se encontre ao serviço do Estado Português

Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português

Artº 1º, 1 al b) da Lei da Nacionalidade Portuguesa

1. São portugueses de origem:
a) (…)
b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português;

Por regra, o filho de nacional português nascido no estrangeiro quando um dos progenitores aí se encontre ao serviço do Estado Português é português.
Esta regra é comum ao atual ordenamento juridico, ao regime do Código Civil de 1867 e ao regime da Lei nº 2098, de 1959.
Estamos perante um quadro de nacionalidade originária ope legis.
O filho de um embaixador de Portugal na Etiópia que tenha nascido nesse pais em 1925 é português.
Os seus descendentes podem peticionar o reconhecimento da nacionalidade.
É nessa mesma lógica que os filhos de nacionais portugueses que tenham nascido no estrangeiro quando um dos progenitores ali se encontrava ao serviço do Estado podem peticionar o reconhecimento da nacionalidade portuguesa originária, na hipótese de não ter sido feito o respetivo registo.
E tal pedido pode ser feito tanto na menor idade como na maior idade e durante a vida ou depois da morte.
O filho de um soldado português nascido em França na II Guerra Mundial é português. Como o é o filho de um soldado português nascido no Afeganistão, quando o pai ali prestava serviço militar.
As únicas condições para a atribuição da nacionalidade portuguesa com fundamento no disposto no artº 1º, 1, al. b) da Lei da Nacionalidade é que  tenham nascido no estrangeiro e “se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português”.
O nascimento pode ter ocorrido depois da prestação do serviço, bastando-se a lei com o facto de o filho ter sido gerado quando o progenitor (homem ou mulher) se encontrar ao serviço do Estado Português.

Os casos mais frequentes são os dos filhos de funcionários diplomáticos ou consulares e de militares portugueses em serviço no estrangeiro

Pode ser pedido o reconhecimento da nacionalidade aos maiores, filhos de nacional português, já falecidos.

Contactos

Contactos