Dispõe ao artº 6º,9 da Lei da Nacionalidade:

9 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, com dispensa dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, aos indivíduos que não conservaram a nacionalidade portuguesa nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de junho, por residirem em Portugal há menos de cinco anos em 25 de abril de 1974, desde que, após a perda da nacionalidade portuguesa, não tenham estado ao serviço do respetivo Estado e tenham permanecido e permaneçam em Portugal, independentemente do título, bem como aos seus filhos, nascidos em território nacional, aos quais não tenha sido atribuída a nacionalidade originária.

 

que “o Governo pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, aos indivíduos que,

  • Viviam em Portugal em 25 de abril mas há menos de 5 anos;
  • Eram naturais das ex-colónias
  • Perderam a nacionalidade portuguesa por força do Decreto-Lei n.º 308-A/75 mas não adquiriram outra nacionalidade.

 

 

São exigidos os seguintes requisitos:

  1. a)  (…)
  2. b) (…);
  3. c) (…)
  4. d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.
  5. e) Não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.

 

São dispensados os requisitos de serem maiores de idade,  da residência no território nacional e o conhecimento da língua portuguesa.

Este é um quadro em que releva, de forma especial, o poder discricionário do Governo.

Parece-nos que se  trata de uma escapatória política para resolver problemas emergentes da descolonização e das perdas de nacionalidade decorrentes das naturalizações forçadas nos paies de imigração.

A concessão da nacionalidade depende do poder discricionário do governo.
A norma permite a concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização, nomeadamente, a todos os individuos que a perderam em razão da descolonização.

Dados e documentos necessários

Dados para elaboração de requerimento ao Ministro da Justiça:

  • o nome completo, data do nascimento, estado, naturalidade, nacionalidade, filiação, profissão e residência actual, bem como a indicação dos países onde tenha residido anteriormente;
  •   o nome completo e residência dos representantes legais, caso o interessado seja incapaz, ou do procurador ;
  •  a menção do número, data e entidade emitente do título ou autorização de residência, passaporte ou documento de identificação equivalente do interessado, bem como do representante legal ou do procurador, se os houver;
  • a assinatura do requerente, reconhecida presencialmente, salvo se for feita na presença de funcionário de um dos serviços ou posto de atendimento com competência para a receção do requerimento. Quando o procurador seja advogado ou solicitador, é suficiente, para a confirmação da assinatura, a indicação do número da respetiva cédula profissional.
  •  Certidão do registo de nascimento, se possível, de cópia integral e emitida por fotocópia, devidamente legalizada e acompanhada de tradução, se escrita em língua estrangeira. Se o assento de nascimento constar do registo civil português esta certidão pode ser oficiosamente obtida pelos serviços em determinadas situações.
  •  Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira. O interessado está dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos serviços.
  •  Procuração,  para os processos que sejam instruidos nos nossos escritórios.

Mais informações

Contactos

Contactos

Compartilhe