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processo de nacionalidade constitui,no essencial, um procedimento administrativo e um processo administrativo, regulados pelo Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei nº237-A/2006, de 14 de dezembro, pelo Código do Registo Civil e pelo Código do Procedimento Administrativo.

Nos termos do CPA, entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, manifestação e execução da vontade dos órgãos da Administração Pública.

Por processo administrativo, entende-se “o conjunto de documentos devidamente ordenados em que se traduzem os atos e formalidades que integram oprocedimento administrativo.”

A repartição competente para os atos de nacionalidade é a Conservatória dos Registos Centrais, sedeada em Lisboa, sem prejuízo de tais atos poderem ser requeridos nas conservatórias de registo civil ou em órgãos especiais do registo civil, identificados no artº 9º do Código do Registo Civil:

 

“1 - A título excecional, podem desempenhar funções de registo civil:

a) Os agentes diplomáticos e consulares portugueses em país estrangeiro;

b) Os comissários de marinha dos navios do Estado, os capitães, mestres ou patrões nas embarcações particulares portuguesas e os comandantes das aeronaves nacionais;

c) As entidades designadas nos regulamentos militares;

d) Quaisquer indivíduos nos casos especialmente previstos na lei.”

 
Os atos de registo civil em geral e os atos da nacionalidade em especial são passiveis de controlo contencioso.