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Não foi ainda divulgada a alteração ao Regulamento daNacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei nº 237-A/2006), indispensável à entrada em vigor das alterações à Lei da Nacionalidade introduzidas pela Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de julho.

Garantiram-nos que foi aprovado, in totum o projeto de Decreto-Lei datado do 13/2/2017, que aqui pode ser consultado.

Assentamos este artigo nessa ficção...

Se for verdadeira a informação que nos prestaram, as consequências são as que registamos a seguir.

Importará salientar   que a reforma não vai ter impacto apenas nos pedidos de atribuição da nacionalidade a netos de nacionais portugueses. Ela terá impacto em todos os processos, exceto nos processos de atribuição a filhos de nacionais portugueses, por via das cláusulas de prevenção do terrorismo.

Todos os processos vão parar para que que os requerentes “demonstrem que não constituem perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com aprática do terrorismo, nos termos da respetiva lei”.