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A advocacia faz-se a contruir soluções todos os dias.
A MRA tem contribuido para isso, ao longo de quase três décadas.
Orgulhamo-nos de ter ajudado a construir soluções visando uma sociedade mais justa e progressiva.
Deixamos aqui as principais novidades do que vamos construindo e da participação permanente na luta pelo progresso do direito.
Posição da MRA sobre a entrada em vigor da Lei nº 9/2015

 

A MRA dirigiu a Sª Exª o Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, no dia 7 de julho,  a seguinte mensagem:

 

Exmº Senhor

Dr. José Ascenso Maia

Ilustre Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado

 

Analisamos cuidadosamente o disposto no Decreto-Lei nº 71/2017, de 21 de junho.

Na nossa modesta opinião, a revogação expressa do artº 6º,4 da Lei da Nacionalidade e a entrada em vigor da norma revogatória no primeiro dia útil de julho implica a impossibilidade superveniente da concessão de naturalização pelo governo ou pelos funcionários em quem foram delegadas competências.

Entendemos, também, que a continuação da concessão de nacionalidade por naturalização tendo por base uma norma legal revogada, implica falsificação de documentos, o que é crime, nos ternos p. e p. pelo Código Penal.

Ora, temos vindo a receber comunicações da Conservatória dos Registos Centrais informando que continuarão a ser concedidas naturalizações com base na norma revogada e (não menos grave) que os requerentes da naturalização com fundamento no normativo revogado podem, querendo, pedir a convolação do processo de naturalização num processo de atribuição de nacionalidade, quando é certo que não há nenhuma previsão legal que admita tal convolação.

Porque acredito que esta é matéria suficientemente delicada, venho solicitar a Vª Exªque me esclareça qual a posição desse Instituto.

Os meus mais respeitosos cumprimentos

 

Miguel Reis”

 

 

O Sr. Dr. José Ascenso Maia respondeu nos seguintes termos:

 

“Exm.º Sr. Dr. Miguel Reis,

 

Sobre as questões colocadas informo o seguinte:

 

1-Os pedidos de nacionalidade, ao abrigo do art.º 6.º, n.º 4 da Lei da Nacionalidade que estão a ser apreciados pela CRCentrais, e pelos balcões da nacionalidade,respeitam a pedidos efetuados antes da revogação da referida norma, ou seja, pedidos efetuados até ao dia 30 de junho de 2017, pelo que o fundamento do pedido existia no momento da declaração, bem como a norma regulamentar que determinava quais os documentos necessários para esse pedido (art.º 22.º do RNP), consequentemente a esses pedidos aplica-se a lei em vigor à data em que os mesmos foram formulados, uma vez que a lei só dispõe para ofuturo;

2-Sendo certo que, de acordo com o art.º 12.º, n.º 1 do Código Civil, a lei só dispõe para o futuro, e estando revogado o art.º 6.º, n.º 4 da LN para o futuro, então a consequência será a impossibilidade de aceitar e apreciar pedidos, ao abrigo do art.º 6.º, n.º 4, efetuados após a revogação da norma (dia 3 de julho);

3-O art.º 27.º do RNP, que regula a tramitação de todo e qualquer processo de nacionalidade, mantém-se em vigor e aplica-se a todos os procedimentos de naturalização, pelo que a tramitação dos pedidos em causa, encontra-se legalmente em vigor;

4-Não existe norma legal que, no decurso do processo, proíba o pedido de alteração do fundamento que serviu de base ao pedido da nacionalidade. Assim, o pedido da nacionalidade portuguesa, efetuado ao abrigo do art.º 6.º, n.º 4, pode ser alterado para outro fundamento legal de atribuição ou aquisição, se o interessado assim o entender, e desde que seja instruído com os documentos necessários à apreciação do novo fundamento invocado;

5-Atentos os princípios que regem a atividade administrativa, como os princípio da boa-fé e da colaboração com os particulares (art.ºs 10.º e 11.º do Código do Procedimento Administrativo), pode a Administração determinar as diligências que considere necessárias à aplicação desses princípios no âmbito da tramitação dos processos, pelo que se justifica plenamente a atuação da CRCentrais na iniciativa de contacto com os particulares para alteração, ou não, do fundamento do pedido da nacionalidade portuguesa.

Com os melhores cumprimentos

 

José Ascenso Nunes da Maia”

 

 

Não vamos polemizar com o Instituto dos Registos e do Notariado e muito menos com o seu Ilustre Presidente, que é o principal responsável pela orientação daquele instituto público.

Aceitaremos como bons os registos de concessão da naturalização que requeremos antes da cessação da vigência da lei, rejeitando, todavia, qualquer responsabilidade na hipótese de erro dos serviços.

Importa que se diga, que esta é a solução que mais beneficia os que, há longos meses, aguardam o deferimento dos pedidos de naturalização.

 

Entendemos que os cidadão que sejam netos de nacional português e sejam naturalizados como os que o não sejam têm, em pé de igualdade, o direito de requerer  a nacionalidade portuguesa originária.

 

Lisboa, 11 de julho de 2017

 

 

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Provas de ligação efetiva à comunidade nacional para atribuição da nacionalidade a netos

O Regulamento da Nacionalidade enuncia, exemplificativamente, o que são provas de ligação efetiva à comunidade nacional, para efeitos da atribuição da nacionalidade portuguesa a netos de nacional português.

O artº 10º-A, al, e) do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, com as alterações aprovadas pelo Decreto-Lei nº  71/2017, de  21 de junho, manda “juntar documentos que comprovem a efetiva ligação à comunidade nacional”. E exemplifica:

...designadamente:

A residência legal em território nacional;

A deslocação regular a Portugal;

A propriedade em seu nome há mais de 3 anos ou contratos de arrendamento celebrado há mais de 3 anos, relativos a imóveis sitos em Portugal;

A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;

A participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.[1]

Analisemos cada uma das classes de prova de ligação efetiva à comunidade nacional.

 

Residência legal em território nacional

Não há dúvidas de que o legislador de 2017 apostou em atrair para Portugal os descendentes de nacionais portugueses, criando quadros que incentivam ao retorno a Portugal.

Um neto de nacional português pode requerer a atribuição da nacionalidade portuguesa originária – que o fará português desde a data do nascimento – mas, para que esse projeto tenha sucesso, precisa de provar a efetiva ligação à comunidade nacional.

Um dos elementos de prova de tal ligação é a residência legal em território português.

Em nossa opinião, passou a ser admissível o pedido de visto de residência por netos de português que pretendam adquirir a nacionalidade portuguesa.

E eles podem, justamente, alegar que querem fixar residência em Portugal para requerer a atribuição da nacionalidade portuguesa.

O visto de residência é regulado pelo artº 58º e seguintes da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho e destina-se a permitir ao seu titular a entrada em território português a fim de solicitar autorização de residência.

Faz todo o sentido que um descendente de português que queira fixar-se em Portugal tenha direito à residência e, por causa dela, à nacionalidade.

Neste quadro, o neto de português que não tenha outros meios de prova de ligação à comunidade nacional, deve pedir um visto e obter uma autorização de residência e, depois a ter, pedir  a atribuição da nacionalidade.

Este quadro é especialmente interessante para os estudantes.

Mas não deixa de ser menos interessante para as outras classes de beneficiários de visto de residência:

- Visto de residência para o exercício de atividade profissional subordinada (artº 59º)

- Visto de residência para o exercício de atividade profissional independente (artº 60º)

- Visto de residência para emigrante empreendedor (artº 60º)

- Visto de residência para o exercício de atividade de investigação ou altamente qualificada (artº 61º)

-  Visto de residência para atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado (artº 61º-A)

- Visto de residência para estudo, intercâmbio de estudantes, estágio profissional ou voluntariado.

O sucesso de qualquer destas soluções depende de um plano de migração consistente.

O essencial é que a pessoa em causa tenha condições de vida e meios de subsistência.

E, sendo residente, fica feita a prova de ligação à comunidade nacional, para efeitos de atribuição da nacionalidade portuguesa.

 

 

Deslocações regulares a Portugal

 

Podem ser juntas ao pedido de atribuição da nacionalidade provas de “deslocações regulares a Portugal, tais como fotos, faturas de hotéis, escritos de viagem, recortes de jornais, cartas de amigos e familiares.

Não é possível saber como é que tais provas serão valorizadas.

 

 

A propriedade em seu nome há mais de 3 anos ou contratos de arrendamento celebrado há mais de 3 anos, relativos a imóveis sitos em Portugal

 

A existência de propriedade ou de arrendamento de imóveis há mais de 3 anos constitui prova de ligação efetiva à comunidade nacional para os termos do processo de atribuição da nacionalidade portuguesa a neto de nacional português.

Essencial é que os imóveis estejam na titularidade do requerente há mais de 3 anos.

Estas provas podem, pela sua natureza, ser construídas.

O neto de uma nacional português que não tenha provas de ligação efetiva à comunidade nacional pode adquirir um imóvel ou arrendar um imóvel e esperar 3 anos.

 

A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro

 

Ninguém sabe o que é que isto significa.

O que são comunidades históricas portuguesas no estrangeiro?

Será Olivença, São João Batista de Ajudá ou Silvassa?

 

Ninguém sabe...

 

Participação  na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nos últimos cinco anos

 

Segundo o disposto no artº  10º-A, al e) do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa constitui prova de ligação efetiva à comunidade nacional a participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida.

 

Essencial é que o cidadão em causa tenha participado na vida cultural da comunidade portuguesa do país em que resida.

A participação (nomeadamente) nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades é meramente exemplificativa.

 



[1] O texto original do projeto de decreto-lei era o seguinte: A participação na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.” Ou seja, não impunha a participação regular e ao longo de, pelo menos, cinco anos na vida cultural da comunidade

 

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Atribuição da nacionalidade a portugueses naturalizados como netos de português

Foi publicado o Decreto-Lei nº 71/2017, de 21 de junho, que procedeu à alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e operou a entrada em vigor da Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de julho.

Por força dessa lei, foi revogado o artº 6º,4 da Lei da Nacionalidade Portuguesa, que permitia aos netos de nacional português a aquisição da nacionalidade por naturalização.

Esse facto não retira a nacionalidade aos netos de nacional português que são portugueses naturalizados.

Essa mesma Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de julho, permite aos netos de nacional português a aquisição da nacionalidade originária, devendo, porém, instaurar um processo novo, com esse fim.

Há uma diferença substancial entre a aquisição da nacionalidade por naturalização e a atribuição da nacionalidade.

Enquanto a primeira tem efeitos apenas depois da data do registo da naturalização, a segunda produz efeitos desde a data do nascimento.

Significa isso que António, naturalizado, com 65 anos, é português desde a data da naturalização, mas que seus filhos, Joaquim e Manuela, de 35 e 25 anos são filhos de um estrangeiro e que a esposa Luísa é casada com um estrangeiro.

Se António requerer a atribuição da nacionalidade originária, ele passará a ser português de origem, desde a data do nascimento e os filhos Joaquim e Manuela deixam de ser bisnetos de nacional português para passarem a ser filhos de nacional português, sendo que Luísa passa a ser casada com um português desde a data do casamento.

Isto não é de todo indiferente... Imagine-se que António e Luísa casaram em 1980. Se assim for, Luísa, que é brasileira, também é portuguesa...

A grande novidade da atribuição reside no facto de ela  produzir efeitos (todos os efeitos, tanto diretos como indiretos) desde a data do nascimento o requerente.

Com esta alteração legislativa as pessoas que são portugueses naturalizados podem pedir a atribuição da nacionalidade originária, num novo processo, o que tem as consequências acima referidas.

            É absolutamente necessário instaurar um novo processo de atribuição da nacionalidade portuguesa, para o que são necessários os seguintes documentos:

- Nova procuração em conformidade com o anexo

- Certificados do registo criminal (...) emitidos pelos serviços competentes  do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde tenha tido e tenha residência;

Entendemos não ser exigível nenhuma prova de ligação à comunidade nacional,  pois que o português naturalizado é membro de pleno direito da sociedade portuguesa.

 

            Muito importante

 

            Os filhos destes cidadãos passarão, de forma automática, da condição de bisnetos de nacional português à condição de filho de nacional português

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O fim da naturalização dos netos

Foi publicado o Decreto-Lei nº 71/2017, de 21 de junho, que procedeu à alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e operou a entrada em vigor da Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de julho.

Por força dessa lei, foi revogado o artº 6º,4 da Lei da Nacionalidade Portuguesa, que permitia aos netos de nacional português a aquisição da nacionalidade por naturalização.

Tendo sido revogada a lei sem que tenha sido apreciado um processo de naturalização, extingue-se o mesmo, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil do Estado e, necessariamente, do direito a devolução dos emolumentos pagos.

A mesma Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de julho, permite aos netos de nacional português a aquisição da nacionalidade originária, devendo, porém, instaurar um processo novo, com esse fim.

Há uma diferença substancial entre a aquisição da nacionalidade por naturalização e a atribuição da nacionalidade.

Enquanto a primeira tem efeitos apenas depois da data do registo da naturalização, a segunda produz efeitos desde a data do nascimento.

Significa isso que António, naturalizado, com 65 anos, é português desde a data da naturalização, mas que seus filhos, Joaquim e Manuela, de 35 e 25 anos são filhos de um estrangeiro e que a esposa Luísa é casada com um estrangeiro.

Se António requerer a atribuição da nacionalidade originária, ele passará a ser português de origem, desde a data do nascimento e os filhos Joaquim e Manuela deixam de ser bisnetos de nacional português para passarem a ser filhos de nacional português, sendo que Luísa passa a ser casada com um português desde a data do casamento.

Isto não é de todo indiferente... Imagine-se que António e Luísa casaram em 1980. Se assim for, Luísa, que é brasileira, também é portuguesa...

A grande novidade da atribuição reside no facto de ela  produzir efeitos (todos os efeitos, tanto diretos como indiretos) desde a data do nascimento o requerente.

Com esta alteração legislativa importa considerar, de imediato, o seguinte:

a)    Os pedidos de naturalização não concluídos extinguem-se por impossibilidade superveniente, porque o Governo deixou de ter poderes para conceder a nacionalidade por naturalização;

b)    As pessoas que pediram a naturalização por serem netos de nacional português, podem pedir agora a atribuição, mas têm que fazer prova de ligação à comunidade nacional;

c)     As pessoas que são portugueses naturalizados podem pedir a atribuição da nacionalidade originária, num novo processo, o que tem as consequências acima referidas.



 

 

 

O seu processo

 

Pode acontecer que a Conservatória dos Registos Centrais não tenha concluido  o processo de naturalização que apresentamos em sua representação.

Entendemos que tem o direito de peticionar uma indemnização, porque foram ultrapassados todos os prazos procedimentais.

Para além disso, tem o direito de peticionar a devolução dos emolumentos pagos e ainda o de requerer, em outro processo, que lhe seja atribuída a nacionalidade originária.

Não vamos cobrar nenhum adicional, desde que nos incumbam de exigir o pagamento do valor faturado para o processo que foi contratado connosco e nos enviem a devida procuração.

Para isso precisamos que nos outorgue uma outra procuração e que nos envie os seguintes documentos:

- Nova procuração em conformidade com o anexo

- Certificados do registo criminal (...) emitidos pelos serviços competentes  do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde tenha tido e tenha residência;

- Documentos que comprovem a efetiva ligação à comunidade nacional, designadamente:

i)      A residência legal em território nacional;

ii)    A deslocação regular a Portugal;

iii)   A propriedade em seu nome há mais de 3 anos ou contratos de arrendamento celebrado há mais de 3 anos, relativos a imóveis sitos em Portugal;

iv)  A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;

v)    A participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades

 

Anexamos algumas explicações sobre a prova de ligação à comunidade nacional

 

Poderá enviar-nos, nomeadamente,  fotografias e documentos que provem a sua deslocação regular a Portugal bem como declarações de associações ou personalidade influentes da comunidade portuguesa, devidamente reconhecidas por notário e apostilhadas.

Deverá enviar-nos declarações de personalidades portuguesas ou associações que permitam provar a “participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades”.

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Não se devem apresentar provas de ligação à comunidade

Os requerentes da aquisição da  nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, pelo casamento ou por adoção não devem apresentar quaisquer provas de ligação efetiva à comunidade nacional, sob pena de elas poderem ser usadas contra si.

Por regra, nas ações de oposição propostas pelo Ministério Público, a apresentação de provas do tipo das que são sugeridas pelos consulados (inscrição em associações, contas bancárias em Portugal ou visitas a Portugal) são consideradas insuficientes e são usadas contra quem as apresenta.

Entendemos que a melhor via de defesa em processos de oposição consiste em alegar que os requerentes não têm que apresentar quaisquer provas de ligação efetiva à comunidade nacional, porque o ónus da prova de inexistência de ligação à comunidade nacional incumbe ao Ministério Público.

Os nossos advogados defendem este caminho há longo tempo. E  Supremo Tribunal Administrativo confirmou a sua razão ao proferir dois acórdãos de uniformização de jurisprudência nesse sentido.

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Uniformização de jurisprudência sobre provas de ligação à comunidade

O Pleno do Supremo Tribunal Administrativo declarou, em dois acórdãos sucessivos, que, nos processos de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade ou por adoção, instaurados com base no artº 9º, al. a) da Lei da Nacionalidade, é ao Ministério Público que cabe o ónus de alegar e provar factos que permitam concluir pela inexistência de ligação efetiva à  comunidade de nacional.

As decisões foram proferidas nos processos comos nºs 1264/15 e 201/16 da 5ª Seção do  mesmo Supremo Tribunal, cujos réus foram patrocinados pela MRA.

Este é o resultado de uma luta que durou quase 14 anos e em que empenhamos muitas das nossas energias: o Supremo Tribunal Administrativo deu-nos razão, ao decretar que não é exigível aos requerentes a apresentação de provas de ligação efetiva à comunidade nacional.

São dois acórdãos de uniformização de jurisprudênica que afirmam que é ao Ministério Público que que cabe o ónus da prova da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional.


Acórdão de uniformização de jurisprudência I
Acórdão de Uniformização de jurisprudência II

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Perspetivas da atribuição da nacionalidade a netos de português (1) Garantiram-nos que  a versão do decreto-lei que altera o Regulamento da Nacionalidade portuguesa e que foi aprovada no Conselho de Ministros de 20 de abril de 2017 respeita integralmente a proposta datada de 13/2/2017.
Se assim for, é já possivel estabelecer algumas perspetivas do que será  a atribuição da nacionaldiade a netos de nacionais portugueses.
Sobre essa matéria e tomando em consideração esses pressupostos, escrevi recentemente um artigo, que foi publicado na Newsletter da MRA.
Porque, apesar da mais recente jurisprudência, o legislador português insistiu em recuperar o conceito difuso da "ligação efetiva á comunidade nacional", temos aconselhado os nossos clientes que são netos netos de português  a pedir a natrualização pois que, para tanto, não têm que apresentr provas de ligação efetiva à ccomunidade nacional.
A Lei Orgânica nº 9/2015 é datada de 29 de julho, tendo esperado (quase) dois anos pela regulamentação.
Esta lei entra em vigor, por porça do seu artº 6º, do inicio da vigência do regulamento, para o qual remete o artº 4º.
O projeto a que acima nos referimos prevê a entrada em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
De uma leitura atenta da referida Lei Orgânica e do projeto de regulamento somos forçados a concluir que os processos de naturalização que não tenham sido despachados antes da entrada em vigor da lei, se extinguem, pois que a mesma revoga expressamente o artº 6º,4 da Lei da Nacionalidade, deixando de ser possivel ao Governo  conceder a nacionalidade portuguesa por naturalização aos netos de nacional português.
E o que é que acontecerá a esses processos?
Na versão que conhecemos do regulamento não há nenhuma previsão no sentido de que possam ser convolados em processos de atribuição de nacionalidade, o que seria razoável porque em tais processos é obrigatória a qualidade de neto.
A Lei Orgânica nº 9/2015 dispõe no artº 2º que
"as alterações introduzidas pela presente lei em matéria de aquisição originária da nacionalidade aplicam-se também aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro em data anterior à sua entrada em vigor."

Fica assim claro e inequivoco que a lei não dispõe só para o futuro, beneficiando todos os que sejam netos de nacional português.
Se se confirmar que o novo regulamento segue o projeto atrás referido, deverão ser extintos os processos de naturalização que não tenham sido concluidos, podendo os interessados recuperar os documentos e exigir a devolução dos emolumentos e devendo requerer a atribuição da nacionalidade, em conformidade com o novo regime.
Os cidadãos que sejam netos de nacional português e que sejam portugueses naturalizados poderão requerer a atribuição da nacionalidade, com as legais consequências.
Nos termos do artº 11º da lei da Nacionalidade " a atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento." Por essa via os filhos do beneficiário da atribuição adquirem o direito à atribuição da nacionalidade, nos termos do artº 1º, 1, al. b) da Lei da Nacionalidade.

São Paulo, 28 de maio de 2017

Miguel Reis



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