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O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa aos cidadãos que forem havidos como descendentes de portugueses (...)
Trata-se de uma concessão de nacionalidade por naturalização marcadamente política, não constituindo qualquer direito subjectivo dos requerentes, ao contrário do que se refere ao direito dos netos de cidadão português.
É o quadro que, normalmente, se aplica aos bisnetos de cidadãos portugueses e aos demais sucessores e que se justifica que seja mais usado, tendo em conta a abertura manifestada relativamente aos descendentes dos judeus sefarditas.

Dados e documentos necessários

Dados para elaboração de requerimento ao Ministro da Justiça:

  • o nome completo, data do nascimento, estado, naturalidade, nacionalidade, filiação, profissão e residência actual, bem como a indicação dos países onde tenha residido anteriormente;
  •  o nome completo e residência dos representantes legais, caso o interessado seja incapaz, ou do procurador ;
  • a menção do número, data e entidade emitente do título ou autorização de residência, passaporte ou documento de identificação equivalente do interessado, bem como do representante legal ou do procurador, se os houver;
  •  a assinatura do requerente, reconhecida presencialmente, salvo se for feita na presença de funcionário de um dos serviços ou posto de atendimento com competência para a recepção do requerimento. Quando o procurador seja advogado ou solicitador, é suficiente, para a confirmação da assinatura, a indicação do número da respectiva cédula profissional.
  • Certidão do registo de nascimento, se possível, de cópia integral e emitida por fotocópia, devidamente legalizada e acompanhada de tradução, se escrita em língua estrangeira. Se o assento de nascimento constar do registo civil português esta certidão pode ser oficiosamente obtida pelos serviços em determinadas situações;
  • Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira. O interessado está dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos serviço
  •  Procuração,  para os processos que sejam instruidos nos nossos escritórios.

 
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