Bookmark and Share

Dispõe a Lei da Nacionalidade que o Governo concede a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos na alínea b) e na alínea c) do nº 1, do artº 6º da LN aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade.
São, pois, dispensados de residir no território português e de conhecerem a lingua portuguesa, estando obrigados aos demais requisitos (al. a) e d)).

Este quadro é especialmente adequado aos cidadãos portugueses das ex-colónias que abandonaram os territórios e cuja perda de nacionalidade foi declarada nos termos do disposto no artº  4º do Decreto-Lei nº 308-A/75, de 24 de junho.

Documentos necessários

Para o processamento deste tipo de processo, a Conservatória dos Registos Centrais exige os seguintes documentos:

  • Requerimento dirigido ao Ministro da Justiça, redigido em língua portuguesa devendo conter, além do fundamento do pedido e de outras circunstâncias que o interessado considere relevantes, os seguintes elementos:
    • o nome completo, data do nascimento, estado, naturalidade, nacionalidade, filiação, profissão e residência actual, bem como a indicação dos países onde tenha residido anteriormente
    • o nome completo e residência dos representantes legais, caso o interessado seja incapaz, ou do procurador ;
    • a menção do número, data e entidade emitente do título ou autorização de residência ou do documento de identificação do interessado, bem como do representante legal ou do procurador, se os houver;
    •  a assinatura do requerente, reconhecida presencialmente, salvo se for feita na presença de funcionário de um dos serviços ou posto de atendimento com competência para a recepção do requerimento. Quando o procurador seja advogado ou solicitador, é suficiente, para a confirmação da assinatura, a indicação do número da respectiva cédula profissional.
 No requerimento devem ser indicadas as circunstâncias que determinaram a perda da nacionalidade portuguesa
Deve juntrar ainda
  • Certidão do registo de nascimento, de cópia integral e, se possível, emitida por fotocópia, devidamente legalizada.
  • Documentos emitidos pelas autoridades dos países com os quais tenha conexões relevantes, designadamente do país de origem, dos países onde tenha tido ou tenha residência e do país da nacionalidade dos progenitores, comprovativos de que nunca adquiriu outra nacionalidade, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira.
  • Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e dos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira. O interessado está dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos serviços.
(Em casos especiais, o Ministro da Justiça pode dispensar, a requerimento fundamentado do interessado, a apresentação de qualquer documento que deva instruir o pedido de naturalização, desde que não existam dúvidas sobre a verificação dos requisitos que esse documento se destinava a comprovar.)