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Dispõe o artº 6º,5 da LN: “ O Governo pode conceder a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.º 1, a indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmentenos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido.”

O requisito da al. b) do nº 1 é o de “residirem legalmente no território português há pelo menos seis anos”.

 

Descodificando a norma...

O governo pode conceder a nacionalidade portuguesa aos cidadãos que tenham nascido no território nacional, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido nos últimos 10 anos, ainda que ilegalmente.

Mantêm-se todos os demais pressupostos:

a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;

b) (...)

c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa;

d) Não terem sido condenados, com trânsito emjulgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximoigual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.

e) Não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.

 

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