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O Pleno do Supremo Tribunal Administrativo declarou, em dois acórdãos sucessivos, que, nos processos de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade ou por adoção, instaurados com base no artº 9º, al. a) da Lei da Nacionalidade, é ao Ministério Público que cabe o ónus de alegar e provar factos que permitam concluir pela inexistência de ligação efetiva à  comunidade de nacional.

As decisões foram proferidas nos processos comos nºs 1264/15 e 201/16 da 5ª Seção do  mesmo Supremo Tribunal, cujos réus foram patrocinados pela MRA.

Este é o resultado de uma luta que durou quase 14 anos e em que empenhamos muitas das nossas energias: o Supremo Tribunal Administrativo deu-nos razão, ao decretar que não é exigível aos requerentes a apresentação de provas de ligação efetiva à comunidade nacional.

São dois acórdãos de uniformização de jurisprudênica que afirmam que é ao Ministério Público que que cabe o ónus da prova da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional.


Acórdão de uniformização de jurisprudência I
Acórdão de Uniformização de jurisprudência II

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