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O Regulamento da Nacionalidade enuncia, exemplificativamente, o que são provas de ligação efetiva à comunidade nacional, para efeitos da atribuição da nacionalidade portuguesa a netos de nacional português.

O artº 10º-A, al, e) do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, com as alterações aprovadas pelo Decreto-Lei nº  71/2017, de  21 de junho, manda “juntar documentos que comprovem a efetiva ligação à comunidade nacional”. E exemplifica:

...designadamente:

A residência legal em território nacional;

A deslocação regular a Portugal;

A propriedade em seu nome há mais de 3 anos ou contratos de arrendamento celebrado há mais de 3 anos, relativos a imóveis sitos em Portugal;

A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;

A participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.[1]

Analisemos cada uma das classes de prova de ligação efetiva à comunidade nacional.

 

Residência legal em território nacional

Não há dúvidas de que o legislador de 2017 apostou em atrair para Portugal os descendentes de nacionais portugueses, criando quadros que incentivam ao retorno a Portugal.

Um neto de nacional português pode requerer a atribuição da nacionalidade portuguesa originária – que o fará português desde a data do nascimento – mas, para que esse projeto tenha sucesso, precisa de provar a efetiva ligação à comunidade nacional.

Um dos elementos de prova de tal ligação é a residência legal em território português.

Em nossa opinião, passou a ser admissível o pedido de visto de residência por netos de português que pretendam adquirir a nacionalidade portuguesa.

E eles podem, justamente, alegar que querem fixar residência em Portugal para requerer a atribuição da nacionalidade portuguesa.

O visto de residência é regulado pelo artº 58º e seguintes da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho e destina-se a permitir ao seu titular a entrada em território português a fim de solicitar autorização de residência.

Faz todo o sentido que um descendente de português que queira fixar-se em Portugal tenha direito à residência e, por causa dela, à nacionalidade.

Neste quadro, o neto de português que não tenha outros meios de prova de ligação à comunidade nacional, deve pedir um visto e obter uma autorização de residência e, depois a ter, pedir  a atribuição da nacionalidade.

Este quadro é especialmente interessante para os estudantes.

Mas não deixa de ser menos interessante para as outras classes de beneficiários de visto de residência:

- Visto de residência para o exercício de atividade profissional subordinada (artº 59º)

- Visto de residência para o exercício de atividade profissional independente (artº 60º)

- Visto de residência para emigrante empreendedor (artº 60º)

- Visto de residência para o exercício de atividade de investigação ou altamente qualificada (artº 61º)

-  Visto de residência para atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado (artº 61º-A)

- Visto de residência para estudo, intercâmbio de estudantes, estágio profissional ou voluntariado.

O sucesso de qualquer destas soluções depende de um plano de migração consistente.

O essencial é que a pessoa em causa tenha condições de vida e meios de subsistência.

E, sendo residente, fica feita a prova de ligação à comunidade nacional, para efeitos de atribuição da nacionalidade portuguesa.

 

 

Deslocações regulares a Portugal

 

Podem ser juntas ao pedido de atribuição da nacionalidade provas de “deslocações regulares a Portugal, tais como fotos, faturas de hotéis, escritos de viagem, recortes de jornais, cartas de amigos e familiares.

Não é possível saber como é que tais provas serão valorizadas.

 

 

A propriedade em seu nome há mais de 3 anos ou contratos de arrendamento celebrado há mais de 3 anos, relativos a imóveis sitos em Portugal

 

A existência de propriedade ou de arrendamento de imóveis há mais de 3 anos constitui prova de ligação efetiva à comunidade nacional para os termos do processo de atribuição da nacionalidade portuguesa a neto de nacional português.

Essencial é que os imóveis estejam na titularidade do requerente há mais de 3 anos.

Estas provas podem, pela sua natureza, ser construídas.

O neto de uma nacional português que não tenha provas de ligação efetiva à comunidade nacional pode adquirir um imóvel ou arrendar um imóvel e esperar 3 anos.

 

A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro

 

Ninguém sabe o que é que isto significa.

O que são comunidades históricas portuguesas no estrangeiro?

Será Olivença, São João Batista de Ajudá ou Silvassa?

 

Ninguém sabe...

 

Participação  na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nos últimos cinco anos

 

Segundo o disposto no artº  10º-A, al e) do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa constitui prova de ligação efetiva à comunidade nacional a participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida.

 

Essencial é que o cidadão em causa tenha participado na vida cultural da comunidade portuguesa do país em que resida.

A participação (nomeadamente) nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades é meramente exemplificativa.

 



[1] O texto original do projeto de decreto-lei era o seguinte: A participação na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.” Ou seja, não impunha a participação regular e ao longo de, pelo menos, cinco anos na vida cultural da comunidade

 

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