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A MRA dirigiu a Sª Exª o Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, no dia 7 de julho,  a seguinte mensagem:

 

Exmº Senhor

Dr. José Ascenso Maia

Ilustre Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado

 

Analisamos cuidadosamente o disposto no Decreto-Lei nº 71/2017, de 21 de junho.

Na nossa modesta opinião, a revogação expressa do artº 6º,4 da Lei da Nacionalidade e a entrada em vigor da norma revogatória no primeiro dia útil de julho implica a impossibilidade superveniente da concessão de naturalização pelo governo ou pelos funcionários em quem foram delegadas competências.

Entendemos, também, que a continuação da concessão de nacionalidade por naturalização tendo por base uma norma legal revogada, implica falsificação de documentos, o que é crime, nos ternos p. e p. pelo Código Penal.

Ora, temos vindo a receber comunicações da Conservatória dos Registos Centrais informando que continuarão a ser concedidas naturalizações com base na norma revogada e (não menos grave) que os requerentes da naturalização com fundamento no normativo revogado podem, querendo, pedir a convolação do processo de naturalização num processo de atribuição de nacionalidade, quando é certo que não há nenhuma previsão legal que admita tal convolação.

Porque acredito que esta é matéria suficientemente delicada, venho solicitar a Vª Exªque me esclareça qual a posição desse Instituto.

Os meus mais respeitosos cumprimentos

 

Miguel Reis”

 

 

O Sr. Dr. José Ascenso Maia respondeu nos seguintes termos:

 

“Exm.º Sr. Dr. Miguel Reis,

 

Sobre as questões colocadas informo o seguinte:

 

1-Os pedidos de nacionalidade, ao abrigo do art.º 6.º, n.º 4 da Lei da Nacionalidade que estão a ser apreciados pela CRCentrais, e pelos balcões da nacionalidade,respeitam a pedidos efetuados antes da revogação da referida norma, ou seja, pedidos efetuados até ao dia 30 de junho de 2017, pelo que o fundamento do pedido existia no momento da declaração, bem como a norma regulamentar que determinava quais os documentos necessários para esse pedido (art.º 22.º do RNP), consequentemente a esses pedidos aplica-se a lei em vigor à data em que os mesmos foram formulados, uma vez que a lei só dispõe para ofuturo;

2-Sendo certo que, de acordo com o art.º 12.º, n.º 1 do Código Civil, a lei só dispõe para o futuro, e estando revogado o art.º 6.º, n.º 4 da LN para o futuro, então a consequência será a impossibilidade de aceitar e apreciar pedidos, ao abrigo do art.º 6.º, n.º 4, efetuados após a revogação da norma (dia 3 de julho);

3-O art.º 27.º do RNP, que regula a tramitação de todo e qualquer processo de nacionalidade, mantém-se em vigor e aplica-se a todos os procedimentos de naturalização, pelo que a tramitação dos pedidos em causa, encontra-se legalmente em vigor;

4-Não existe norma legal que, no decurso do processo, proíba o pedido de alteração do fundamento que serviu de base ao pedido da nacionalidade. Assim, o pedido da nacionalidade portuguesa, efetuado ao abrigo do art.º 6.º, n.º 4, pode ser alterado para outro fundamento legal de atribuição ou aquisição, se o interessado assim o entender, e desde que seja instruído com os documentos necessários à apreciação do novo fundamento invocado;

5-Atentos os princípios que regem a atividade administrativa, como os princípio da boa-fé e da colaboração com os particulares (art.ºs 10.º e 11.º do Código do Procedimento Administrativo), pode a Administração determinar as diligências que considere necessárias à aplicação desses princípios no âmbito da tramitação dos processos, pelo que se justifica plenamente a atuação da CRCentrais na iniciativa de contacto com os particulares para alteração, ou não, do fundamento do pedido da nacionalidade portuguesa.

Com os melhores cumprimentos

 

José Ascenso Nunes da Maia”

 

 

Não vamos polemizar com o Instituto dos Registos e do Notariado e muito menos com o seu Ilustre Presidente, que é o principal responsável pela orientação daquele instituto público.

Aceitaremos como bons os registos de concessão da naturalização que requeremos antes da cessação da vigência da lei, rejeitando, todavia, qualquer responsabilidade na hipótese de erro dos serviços.

Importa que se diga, que esta é a solução que mais beneficia os que, há longos meses, aguardam o deferimento dos pedidos de naturalização.

 

Entendemos que os cidadão que sejam netos de nacional português e sejam naturalizados como os que o não sejam têm, em pé de igualdade, o direito de requerer  a nacionalidade portuguesa originária.

 

Lisboa, 11 de julho de 2017