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Garantiram-nos que  a versão do decreto-lei que altera o Regulamento da Nacionalidade portuguesa e que foi aprovada no Conselho de Ministros de 20 de abril de 2017 respeita integralmente a proposta datada de 13/2/2017.
Se assim for, é já possivel estabelecer algumas perspetivas do que será  a atribuição da nacionaldiade a netos de nacionais portugueses.
Sobre essa matéria e tomando em consideração esses pressupostos, escrevi recentemente um artigo, que foi publicado na Newsletter da MRA.
Porque, apesar da mais recente jurisprudência, o legislador português insistiu em recuperar o conceito difuso da "ligação efetiva á comunidade nacional", temos aconselhado os nossos clientes que são netos netos de português  a pedir a natrualização pois que, para tanto, não têm que apresentr provas de ligação efetiva à ccomunidade nacional.
A Lei Orgânica nº 9/2015 é datada de 29 de julho, tendo esperado (quase) dois anos pela regulamentação.
Esta lei entra em vigor, por porça do seu artº 6º, do inicio da vigência do regulamento, para o qual remete o artº 4º.
O projeto a que acima nos referimos prevê a entrada em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
De uma leitura atenta da referida Lei Orgânica e do projeto de regulamento somos forçados a concluir que os processos de naturalização que não tenham sido despachados antes da entrada em vigor da lei, se extinguem, pois que a mesma revoga expressamente o artº 6º,4 da Lei da Nacionalidade, deixando de ser possivel ao Governo  conceder a nacionalidade portuguesa por naturalização aos netos de nacional português.
E o que é que acontecerá a esses processos?
Na versão que conhecemos do regulamento não há nenhuma previsão no sentido de que possam ser convolados em processos de atribuição de nacionalidade, o que seria razoável porque em tais processos é obrigatória a qualidade de neto.
A Lei Orgânica nº 9/2015 dispõe no artº 2º que
"as alterações introduzidas pela presente lei em matéria de aquisição originária da nacionalidade aplicam-se também aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro em data anterior à sua entrada em vigor."

Fica assim claro e inequivoco que a lei não dispõe só para o futuro, beneficiando todos os que sejam netos de nacional português.
Se se confirmar que o novo regulamento segue o projeto atrás referido, deverão ser extintos os processos de naturalização que não tenham sido concluidos, podendo os interessados recuperar os documentos e exigir a devolução dos emolumentos e devendo requerer a atribuição da nacionalidade, em conformidade com o novo regime.
Os cidadãos que sejam netos de nacional português e que sejam portugueses naturalizados poderão requerer a atribuição da nacionalidade, com as legais consequências.
Nos termos do artº 11º da lei da Nacionalidade " a atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento." Por essa via os filhos do beneficiário da atribuição adquirem o direito à atribuição da nacionalidade, nos termos do artº 1º, 1, al. b) da Lei da Nacionalidade.

São Paulo, 28 de maio de 2017

Miguel Reis