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Foi publicado o Decreto-Lei nº 71/2017, de 21 de junho, que procedeu à alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e operou a entrada em vigor da Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de julho.

Por força dessa lei, foi revogado o artº 6º,4 da Lei da Nacionalidade Portuguesa, que permitia aos netos de nacional português a aquisição da nacionalidade por naturalização.

Tendo sido revogada a lei sem que tenha sido apreciado um processo de naturalização, extingue-se o mesmo, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil do Estado e, necessariamente, do direito a devolução dos emolumentos pagos.

A mesma Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de julho, permite aos netos de nacional português a aquisição da nacionalidade originária, devendo, porém, instaurar um processo novo, com esse fim.

Há uma diferença substancial entre a aquisição da nacionalidade por naturalização e a atribuição da nacionalidade.

Enquanto a primeira tem efeitos apenas depois da data do registo da naturalização, a segunda produz efeitos desde a data do nascimento.

Significa isso que António, naturalizado, com 65 anos, é português desde a data da naturalização, mas que seus filhos, Joaquim e Manuela, de 35 e 25 anos são filhos de um estrangeiro e que a esposa Luísa é casada com um estrangeiro.

Se António requerer a atribuição da nacionalidade originária, ele passará a ser português de origem, desde a data do nascimento e os filhos Joaquim e Manuela deixam de ser bisnetos de nacional português para passarem a ser filhos de nacional português, sendo que Luísa passa a ser casada com um português desde a data do casamento.

Isto não é de todo indiferente... Imagine-se que António e Luísa casaram em 1980. Se assim for, Luísa, que é brasileira, também é portuguesa...

A grande novidade da atribuição reside no facto de ela  produzir efeitos (todos os efeitos, tanto diretos como indiretos) desde a data do nascimento o requerente.

Com esta alteração legislativa importa considerar, de imediato, o seguinte:

a)    Os pedidos de naturalização não concluídos extinguem-se por impossibilidade superveniente, porque o Governo deixou de ter poderes para conceder a nacionalidade por naturalização;

b)    As pessoas que pediram a naturalização por serem netos de nacional português, podem pedir agora a atribuição, mas têm que fazer prova de ligação à comunidade nacional;

c)     As pessoas que são portugueses naturalizados podem pedir a atribuição da nacionalidade originária, num novo processo, o que tem as consequências acima referidas.



 

 

 

O seu processo

 

Pode acontecer que a Conservatória dos Registos Centrais não tenha concluido  o processo de naturalização que apresentamos em sua representação.

Entendemos que tem o direito de peticionar uma indemnização, porque foram ultrapassados todos os prazos procedimentais.

Para além disso, tem o direito de peticionar a devolução dos emolumentos pagos e ainda o de requerer, em outro processo, que lhe seja atribuída a nacionalidade originária.

Não vamos cobrar nenhum adicional, desde que nos incumbam de exigir o pagamento do valor faturado para o processo que foi contratado connosco e nos enviem a devida procuração.

Para isso precisamos que nos outorgue uma outra procuração e que nos envie os seguintes documentos:

- Nova procuração em conformidade com o anexo

- Certificados do registo criminal (...) emitidos pelos serviços competentes  do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde tenha tido e tenha residência;

- Documentos que comprovem a efetiva ligação à comunidade nacional, designadamente:

i)      A residência legal em território nacional;

ii)    A deslocação regular a Portugal;

iii)   A propriedade em seu nome há mais de 3 anos ou contratos de arrendamento celebrado há mais de 3 anos, relativos a imóveis sitos em Portugal;

iv)  A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;

v)    A participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades

 

Anexamos algumas explicações sobre a prova de ligação à comunidade nacional

 

Poderá enviar-nos, nomeadamente,  fotografias e documentos que provem a sua deslocação regular a Portugal bem como declarações de associações ou personalidade influentes da comunidade portuguesa, devidamente reconhecidas por notário e apostilhadas.

Deverá enviar-nos declarações de personalidades portuguesas ou associações que permitam provar a “participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades”.

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