Bookmark and Share

Os requerentes da aquisição da  nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, pelo casamento ou por adoção não devem apresentar quaisquer provas de ligação efetiva à comunidade nacional, sob pena de elas poderem ser usadas contra si.

Por regra, nas ações de oposição propostas pelo Ministério Público, a apresentação de provas do tipo das que são sugeridas pelos consulados (inscrição em associações, contas bancárias em Portugal ou visitas a Portugal) são consideradas insuficientes e são usadas contra quem as apresenta.

Entendemos que a melhor via de defesa em processos de oposição consiste em alegar que os requerentes não têm que apresentar quaisquer provas de ligação efetiva à comunidade nacional, porque o ónus da prova de inexistência de ligação à comunidade nacional incumbe ao Ministério Público.

Os nossos advogados defendem este caminho há longo tempo. E  Supremo Tribunal Administrativo confirmou a sua razão ao proferir dois acórdãos de uniformização de jurisprudência nesse sentido.