As questões da nacionalidade e do registo civil suscitam problemas que são, no essencial, problemas jurídicos, muitas deles de grande complexidade.

Como advogados, prestamos serviços jurídicos aos nossos clientes, tanto em sede de procedimento administrativo como em sede contenciosa.

Acreditamos que, com a degradação dos serviços do Instituto dos Registos e do Notarial é, cada vez mais, incontornável o recurso aos tribunais.

Alertamos os incautos para o disposto na Lei nº 48/2004, de 24 de agosto.

Só os advogados, inscritos na Ordem dos Advogados e os solicitadores, inscrito na Câmara do Solicitadores podem prestar serviços de consulta jurídica e de mandato forense.

Dispõe essa lei no artº 7º:

Crime de procuradoria ilícita

– Quem em violação do disposto no artigo 1.º:
a) Praticar actos próprios dos advogados e dos solicitadores;
b) Auxiliar ou colaborar na prática de actos próprios dos advogados e dos solicitadores;
é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 – O procedimento criminal depende de queixa.
3 – Além do lesado, são titulares do direito de queixa a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores.
4 – A Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores têm legitimidade para se constituírem assistentes no procedimento criminal.

 

É arriscado outorgar procurações a agentes que não são advogados nem solicitadores.

 

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