Lei nº 2098 de 29 de julho de 1959

Presidência da República:

Lei n.º 2098:

Promulga as bases para a atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa

 

 

Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a lei seguinte:

 

Da nacionalidade portuguesa

CAPITULO I

Da atribuição da nacionalidade originária

SECÇÃO I

Da atribuição por mero efeito da lei

Base I

São portugueses, desde que hajam nascido em território português:

a) Os filhos de pai português;

b) Os filhos de mãe portuguesa, se o pai for apátrida, de nacionalidade desconhecida ou incógnito;

c) Os filhos de pais apátridas, de nacionalidade desconhecida ou incógnitos;

d) Os filhos de pai estrangeiro, salvo se este estiver eia território português ao serviço do Estado a que pertence;

e) Os filhos de mãe estrangeira, se o pai for apátrida, de nacionalidade desconhecida ou incógnito, salvo se aquela estiver em território português ao serviço do Estado a que pertence.

Presumem-se nascidos em Portugal, salvo prova em contrário, os recém-nascidos expostos em território português.

 

Base III

Para os efeitos do disposto nas bases I e II, são considerados como estando ao serviço do Estado a que pertencem aqueles que se encontrem fora do respetivo território em consequência de missão oficial do mesmo Estado.

 

SECÇÃO II

Da atribuição por efeito da vontade,

declarada ou presumida

Base IV

São considerados portugueses os filhos de pai português nascidos no estrangeiro, desde que satisfaçam a alguma das seguintes condições:

a) Declararem por si, sendo maiores ou emancipados, ou pelos seus legais representantes, sendo incapazes, que querem ser portugueses;

b) Terem nascimento inscrito no registo civil português através de declaração prestada pelos próprios, sendo maiores ou emancipados, ou pelos seus legais representantes, sendo incapazes;

c) Estabelecerem domicílio voluntário em território português e assim o declararem perante a entidade competente.

 

Base V

SECÇÃO III

Da filiação em matéria de nacionalidade

Base VI

Só a filiação estabelecida de conformidade com a lei portuguesa produz efeitos relativamente à atribuição da nacionalidade portuguesa.

Base VII

No caso de a filiação ser legítima, só a nacionalidade do pai produzirá efeitos em relação à nacionalidade dos filhos, salvo se aquele for apátrida ou de nacionalidade desconhecida.

 

Base VIII

A nacionalidade doa legitimados rege-se pelas disposições aplicáveis aos filhos legítimos.

 

Base IX

1. Se o filho ilegítimo for simultaneamente perfilhado, voluntária ou judicialmente, por ambos os pais, apenas o reconhecimento paterno terá efeitos na fixação da nacionalidade do perfilhado, excepto se o pai for apátrida ou de nacionalidade desconhecida.
2. Se o filho ilegítimo for sucessivamente perfilhado, voluntária ou judicialmente, por ambos os pais, apenas o primeiro reconhecimento será considerado para efeitos de fixação da nacionalidade do perfilhado, salva a hipótese de o perfilhante ser apátrida ou de nacionalidade desconhecida.
3. A perfilhação só terá efeitos em relação à nacionalidade do reconhecido quando estabelecida durante a sua menoridade.

CAPITULO II

Da aquisição da nacionalidade

SECÇÃO I

Da aquisição da nacionalidade pelo casamento

Base X

A mulher estrangeira que casa com português adquire a nacionalidade portuguesa, excepto se até à celebração do casamento declarar que a não quer adquirir e provar que não perde a nacionalidade anterior.

Base XI

A nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida nos termos da base (interior, desde que a mulher o haja contraído de boa f4 e enquanto tiver domicílio estabelecido em Portugal.

SECÇÃO II

Da aquisição da nacionalidade por naturalização

Base XII

O Governo poderá conceder a nacionalidade portuguesa, mediante naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

a) Serem maiores ou havidos como tais, tanto pela lei portuguesa como pela lei nacional do seu Estado de origem;

b) Terem a capacidade necessária para granjear salário suficiente pelo seu trabalho ou outros meios de subsistência;

c) Terem bom comportamento moral e civil;

d) Terem cumprido as leis de recrutamento militar do país de origem, no caso de não serem apátridas ou de nacionalidade desconhecida;

e) Possuírem conhecimentos suficientes, segundo a sua condição, da língua portuguesa;

f) Residirem há três anos, pelo menos, em território português.

 

Base XIII

A naturalização será concedida por decreto do Ministro do Interior, a requerimento do interessado e mediante processo de inquérito organizado e instruído noa termos que em regulamento vierem a ser fixados.

 

Falta Base XIV

Base XV

O processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estão sujeitos às disposições da Lei do Selo.

 

Base XVI

Como título de aquisição da nacionalidade, será passada ao interessado a carta de naturalização que levará apostos e inutilizados os selos fiscais previstos na legislação em vigor.

 

Base XVII

1. Quando o considerar justo e oportuno, o Governo poderá também conceder a nacionalidade portuguesa a pessoas pertencentes a comunidades que a si próprias se atribuem ascendência portuguesa e manifestem vontade de se integrar na ordem social e política nacional.
2. Esta concessão será feita nos termos da base XIV e para a obter exigir-se-ão apenas as condições enumeradas na base XII que o Governo considerar indispensáveis em cada caso.29 DE JULHO DE 1959 871

CAPITULO III

Da perda e da reaquisição da nacionalidade

SECÇÃO I

Da perda da nacionalidade

Base XVIII

Perde a nacionalidade portuguesa:

a) O que voluntàriamente adquira nacionalidade estrangeira;

b) O que, sem licença do Governo, aceite funções públicas ou preste serviço militar a Estado estrangeiro, se, não sendo também súbdito desse Estado, não abandonar essas funções ou serviço dentro do prazo que lhe for designado pelo Governo;

c) A mulher portuguesa que case com estrangeiro, salvo se não adquirir, por esse facto, a nacionalidade do marido ou se declarar até à celebração do casamento que pretende manter a nacionalidade portuguesa;

d) O que havendo nascido em território português

e          sendo também nacional de outro Estado, declare, por si, sendo capaz, ou pelo seu legal representante, sendo incapaz, que não quer ser português;

e) Aquele a quem, sendo incapaz, tenha sido atribuída a nacionalidade portuguesa, nos termos da secção II do capítulo I, ou a tenha adquirido por efeito de declaração do seu representante legal, se declarar, quando capaz, que não quer ser português e provar que tem outra nacionalidade.

Base XIX

Compete ao Conselho de Ministros decidir, ponderadas as circunstâncias particulares de cada caso, sobre a perda ou a manutenção da nacionalidade:

a) Se a aquisição da nacionalidade estrangeira for determinada por naturalização directa ou indirectamente imposta a residentes no respectivo Estado;

b) Se os factos a que se refere a alínea b) da base anterior só forem conhecidos depois de haverem cessado exercício das funções ou a prestação do serviço militar ou o Governo não chegar a designar prazo para o seu abandono.

 

Base XX

Por deliberação. do Conselho de Ministros, pode o Governo decretar a perda da nacionalidade portuguesa:

a) Aos portugueses havidos também como, nacionais de outro Estado que, principalmente após a maioridade ou emancipação, se comportem, de facto, apenas como estrangeiros;

b) Aos portugueses definitivamente condenados por crime doloso contra a segurança externa do Estado ou que ilicitamente exercerem a favor de potência estrangeira ou de seus agentes actividades contrárias aos interesses da Nação Portuguesa.

Base XXI

No Caso previsto na alínea a) da base anterior, a perda da nacionalidade poderá tornar-se extensiva à mulher e aos filhos incapazes do plurinacional se todos forem também havidos como nacionais do outro Estado; este regime não será, porém, aplicável aos filhos se não for simultaneamente à mulher.

 

Faltam Bases XXI a XXVII

872      I SERIE — NÚMERO 172

2. Exceptua-se do disposto no número anterior a perda da nacionalidade fundada na aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, a qual apenas produz efeitos para com terceiros, no domínio das relações de direito privado, desde que seja levada ao registo e a partir da data em que se

realize.

BaseXXVIII

O indivíduo que adquirir ou readquirir a nacionalidade portuguesa goza de todos os direitos inerentes à qualidade de português, salvo as restrições mencionadas na base seguinte e as expressamente previstas em leis especiais.

Base XXIX

1. Para o exercício de funções públicas ou de direcção e fiscalização de sociedades ou de outras entidades dependentes do Estado Português, a aquisição da nacionalidade portuguesa só produz efeitos decorridos dez anos após a sua data, salvo se outro prazo for fixado em lei especial.
2. Se a aquisição se verificar na menoridade, a duração da inabilidade será de cinco anos, a contar da maioridade ou emancipação do interessado.

Base XXX

A inabilidade prevista na base anterior é aplicável durante o prazo de três anos aos que readquiram a nacionalidade portuguesa; mas não se produzirá se a perda da nacionalidade portuguesa se houver verificado na menoridade do interessado, por declaração do seu representante legal.

Base XXXI

A mulher casada com indivíduo que adquira a nacionalidade portuguesa pode também adquiri-la se declarar que pretende ser portuguesa.

Base XXXII

1. Os filhos menores de pai legítimo ou ilegítimo ou de mãe ilegítima que adquira por naturalização a nacionalidade portuguesa poderão também adquiri-la se, por intermédio do pai ou da mãe, conforme os casos, declararem que pretendem ser portugueses.
2. Nas mesmas condições podem adquirir a nacionalidade portuguesa os filhos de mãe legítima, se forem apátridas ou de nacionalidade desconhecida:

Base XXXIII

 

Os filhos menores de pai legítimo ou ilegítimo ou de mãe ilegítima que perder a nacionalidade portuguesa poderão a ela renunciar se adquirirem a nova nacionalidade do pai ou da mãe, conforme os casos, e por intermédio deles declararem que não querem ser portugueses.

Base XXXIV

São aplicáveis à filiação, para os efeitos das bases anteriores, as disposições da secção III do capítulo I.

CAPITULO V

Da oposição à atribuição, aquisição ou reaquisição

da nacionalidade portuguesa

Base XXXV

O Governo poderá opor-se à atribuição da nacionalidade portuguesa aos indivíduos que se encontrem nas condições previstas nas bases IV e V e sejam também nacionais de outro Estado, por qualquer dos seguintes fundamentos:

1. a) Terem praticado em favor de Estado estrangeiro actos contrários à segurança exterior do Estado Português;
2. b) Terem cometido crime a que, aos termos da lei portuguesa, corresponda pena maior;
3. c) Terem exercido funções públicas de Estado estrangeiro ou haverem nele prestado serviço militar;
4. d) Terem mais de duas gerações de ascendentes imediatos nascidos no estrangeiro e não provarem conhecer suficientemente a língua portuguesa.

Base XXXVI

O Governo poderá opor-se à aquisição da nacionalidade portuguesa não só pelos fundamentos constantes

das alíneas a), b) e c) da base anterior, mas ainda:

1. a) No caso de a aquisição provir de casamento, se a mulher tiver sido expulsa do país antes da celebração desse acto;
2. b) No caso de reclamação da declaração feita, na menoridade do interessado, pelo representante legal, se o reclamante houver manifestado expressamente, depois da maioridade, a vontade de seguir a nacionalidade estrangeira.

Base XXXVII

O Governo poderá opor-se à reaquisição da nacionalidade portuguesa pelos fundamentos expressos nas alíneas a), b) e c) da base xxxv.

Base XXXVIII

O direito de oposição será exercido pelo Ministro da Justiça, no prazo de seis meses, a contar da data do facto de que dependa a atribuição ou aquisição da nacionalidade, e depois de ouvidos os Ministérios que possam contribuir para a justa decisão do caso.

CAPITULO VI

Do registo central da nacionalidade

Base XXXIX

Do registo central da nacionalidade, a cargo da Conservatória dos Registos Centrais, constarão as declarações de que depende a atribuição da nacionalidade portuguesa, bem como a sua aquisição, perda ou reaquisição.

Base XL

É obrigatório o registo:

a) Das declarações necessárias para atribuição da nacionalidade;

b) Das declarações para a aquisição, peada ou reaquisição da nacionalidade;

c) Das declarações para o efeito de, pelo casamento, a mulher não perder a nacionalidade ou não adquirir a do marido;

d) Da naturalização de estrangeiros.

Base XLI

Para fins de identificação serão inscritas no registo:

a) A aquisição da nacionalidade portuguesa por parte da mulher estrangeira que casa com português;

b) A perda da nacionalidade da mulher portuguesa que casa com estrangeiro;

c) A perda da nacionalidade por aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira.

Base XLII

A perda da nacionalidade Tas condições previstas na alínea b) da base XVIII ou em consequência de decisão do Governo e, bem assim, a reaquisição por graça especial serão registadas oficiosamente.

Base XLIII

1. O registo dos actos a que se refere a base XL será feito a requerimento dos interessados.
2. O registo dos actos a que se refere a base XLI será feito oficiosamente ou a requerimento dos interessados.

Base XLIV

As declarações previstas nas alíneas a), h) e c) da base XL, exceptuada a que se refere ao estabelecimento de domicílio em Portugal, poderão ser feitas perante os agentes consulares portugueses, e neste caso serão registadas oficiosamente mediante a apresentação dos necessários documentos comprovativos.

Base XLV

Os agentes consulares portugueses deverão, no prazo de quinze dias e por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, enviar à Conservatória dos Registos Centrais os documentos necessários ao registo a que se refere a base anterior.

Base XLVI

São gratuitos os registos das declarações para a atribuição da nacionalidade portuguesa e os registas oficiosos, bem como os documentos necessários para uns e outros.

Base XLVII

O registo de acto que importe atribuição, aquisição, perda ou reaquisição da nacionalidade será sempre averbado ao assento de nascimento do interessado.

CAPITULO VII

Da prova da nacionalidade

Base XLVIII

A nacionalidade portuguesa, de indivíduos nascidos em território português prova-se pelas menções constantes do assento de nascimento.

Base XLIX

A nacionalidade portuguesa de indivíduos nascidos no estrangeiro prova-se, consoante os casos, pelo registo das declarações de que depende a sua atribuição ou pelas menções constantes do assento de nascimento realizado nos termos previstos na alínea b) da base IV.

Base L

A aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade provam-se, nos casos de registo obrigatório, pelos respectivos registos ou pelos consequentes averbamentos lavrados à margem do assento de nascimento.

Base LI

A aquisição e a perda de nacionalidade que resultem de actos cujo registo não seja obrigatório provam-se pelo registo ou pelos documentos comprovativos dos actos de que dependem. Para fins de identificação, é aplicável à prova destes actos o disposto na base anterior.

BaseLII

Para efeito de inscrição ou matrícula consular, a prova da nacionalidade poderá ser feita tios termos previstos na respectiva legislação.

Base LIII

Em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa do impetrante, os agentes consulares só deverão proceder à respectiva matrícula ou inscrição mediante consulta à Conservatória dos Registos Centrais.

 

Base LIV

1. Independentemente da existência do registo, poderão ser passados, a requerimento do interessado, certificados de nacionalidade portuguesa.
2. A força probatória do certificado poderá, porém, ser ilidida por qualquer meio sempre que não exista registo da nacionalidade do respectivo titular.

CAPITULO VIII

Do contencioso da nacionalidade

Base LV

1. Exceptuado o caso da naturalização e os previstos nas bases xis e xx, é da competência do Ministro da Justiça decidir sobre as questões relativas à legalidade da atribuição, aquisição, perda ou reaquisição da nacionalidade e, bem assim, esclarecer as dúvidas que nessa matéria se suscitem.
2. Das decisões do Ministro cabe recurso, nos termos da lei geral, para o Supresso Tribunal Administrativo.

 

Base LVI

Para averiguação da matéria de facto nas questões relativas à atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade portuguesa, funcionará junto da Conservatória dos Registos Centrais o contencioso da nacionalidade.

CAPITULO IX

Dos conflitos de leis sobre a nacionalidade

 

Base LVII

Se um indivíduo tiver duas ou mais nacionalidades e uma delas for a portuguesa, prevalecerá sempre esta, salvo o disposto na base seguinte.

Base LVIII

O português havido também como nacional de outro Estado não poderá, enquanto estiver no território desse Estado, invocar a nacionalidade portuguesa perante as autoridades locais, nem reclamar a protecção diplomática ou consular portuguesa.

 

Base LIX

Nos conflitos positivos de duas ou mais nacionalidades estrangeiras, prevalecerá a nacionalidade do Estado em cujo território o plurinacional tiver domicílio.

 

CAPÍTULO X

 

Disposições diversas

 

Base LX

A mulher, portuguesa que renuncie à nacionalidade do marido estrangeiro não perderá a nacionalidade portuguesa, desde que a lei nacional do marido admita a renúncia e esta seja feita no prazo legal subsequente à celebração do casamento.

 

Base LXI

 

A inscrição ou matrícula realizada nos consulados portugueses, nos termos do respectivo regulamento, não constitui, por si, título atributivo da nacionalidade portuguesa.

 

Base LXI

Em todos os casos de aquisição de nacionalidade e nos de atribuição por tacto posterior ao nascimento, o interessado deverá registar os actos do estado civil a ele respeitantes que, segundo a lei portuguesa, devam obrigatoriamente constar do registo civil.

Publique-se e cumpra-se como nela se contém.

Paços do Governo da República, 29 de Julho de 1959. — Américo Deus Rodrigues Thomaz — António de Oliveira Salazar.

 

 

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