Nacionalidade com fundamento em união de facto exige ação judicial contra o Estado

Nacionalidade com fundamento em união de facto exige ação judicial contra o Estado

Depois de dezenas de anos em que a Conservatória dos Registos Centrais aceitou decisões proferidas em processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira, ou escritura equivalente, sobre  atos de confirmação da união de facto ou de estatuto equivalente, multiplicam-se os acórdãos que exigem que esses processos sejam instruidos com sentença proferida em ação civel, a propôr em tribunal português.

O último desses acórdãos é datado de 10/5/2022 e tem o seguinte conteúdo:

 

Tribunal da Relação de Lisboa

Processo nº 1049/22.8YRLSB

Revisão/confirmação de sentença estrangeira

Requerentes: Naiara Marcela Andrade e Pedro Abrantes Albacete Velasquez.

 

Sumário (art.º 663º nº7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator)

  1. A ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira, que tem por objeto uma escritura declarativa de união de facto, é meio processual inadequado para preenchimento do requisito legal previsto no Art. 3.º n.º 3 da Lei da Nacionalidade (Lei nº 37/81 de 3 de outubro)  para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa, uma vez que aí se pressupõe que deve ser instaurada ação no tribunal cível de primeira instância, contra o Estado Português, num processo que pressupõe a demonstração judicial dos factos em que se estriba o pedido, com amplo contraditório, o que não se compagina com a finalidade e tramitação próprias do processo previsto no Art.s  978.º e seguintes do C.P.C..
  2. Estando em causa um mero meio de prova sobre uma união de facto a que a lei nacional, pontualmente, vai atribuindo determinados efeitos jurídicos, o documento – “escritura declaratória de união estável” – vale por si só, enquanto meio de prova, não sendo finalidade típica da ação de revisão de sentença estrangeira o reconhecimento da autenticidade desse meio de prova.

 

 

ACORDAM OS JUÍZES NA 7ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA:

 

I – RELATÓRIO

Naiara Marcela Andrade e Pedro Abrantes Albacete Velasquez, ambos de nacionalidade brasileira, mas o segundo também com nacionalidade portuguesa, vieram requerer a confirmação da escritura declaratória de união estável outorgada a 7 de agosto de 2017 no 15.º  Ofício de Notas da Tabeliã Fernanda de Freitas Leitão, do Brasil, nos termos da qual os Requerentes declararam que mantém vivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família desde 7 de agosto de 2016.

Sendo os interessados na ação os identificados como requerentes, não houve lugar ao cumprimento de contraditório.

Cumprido o disposto no Art. 982.º n.º 1 do C.P.C., os Requerentes concluíram pela procedência da ação e a Exma. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal deu parecer no sentido de que o Art. 3.º n.º 3 da Lei da Nacionalidade não prescinde de ação judicial contra o Estado, não sendo o processo especial de revisão de sentença estrangeira meio processual adequado para a finalidade pretendida, pugnando assim pela improcedência do pedido.

A questão, tal como suscitada e em face da manifesta discordância existente nos tribunais superiores, não poderá ser apreciada em decisão sumária liminar, ao abrigo das disposições conjugadas dos Art.s  656.º e 982.º n.º 2 do C.P.C., impondo-se assim que seja proferida decisão em coletivo.

 

II- QUESTÕES A DECIDIR

As questões a decidir consistem não só na verificação dos requisitos legais de que depende a revisão e confirmação da sentença estrangeira que constitui objeto da presente ação, nas também no interesse em agir e adequação deste processo tendo em conta a possibilidade da presente ação poder constituir meio processual para a obtenção de nacionalidade portuguesa, pela verificação do requisito previsto no Art 3.º n.º 3 do Lei da Nacionalidade.

 

Corridos que se mostram os vistos, cumpre decidir.

 

 

III- FACTUALIDADE PROVADA

Com interesse para a decisão da causa, mostram-se documentalmente provados os seguintes factos:

  1. Pedro Arantes Albacete Velasquez, nascido a 25 de abril de 1987, é filho de Marco Aurélio Bruno Albacete Velasquez e de Andréa Arantes Albacete Velazquez, tendo obtido a nacionalidade portuguesa, conforme averbamento n.º 1 de 2020-11-27 ao assento de nascimento n.º 98316 do ano de 2020 (cfr. doc. de fls. 24);
  2. Por escritura declaratória de união estável, outorgada no livro n.º SBH – 714, a fls. 054/054 verso, ato: 30, a 7 de agosto de 2017 no 15.º Oficio de  Notas da Tabeliã Fernanda de Freitas Leitão – Rio de Janeiro, Brasil, e perante o notário, os Requerentes, Pedro Abrantes Albacete Velasquez e Naiara Marcela Andrade, solteiros e maiores, declararam que mantêm sob o mesmo teto, convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família  desde 7 de agosto de 2016 (cfs. doc. de fls. 22).

 

Tudo visto, cumpre apreciar.

 

 

IV- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

A presente ação visa a revisão e confirmação de ato notarial emanado de autoridade estrangeira, no caso brasileira, nos termos do qual os Requerentes declararam que passaram a  viver juntos, em união estável, de forma pública e contínua, duradoura e com o objetivo de constituição familiar desde 7 de agosto de 2016, tendo a presente ação por finalidade principal o reconhecimento judicial da existência de união de facto, com vista ao preenchimento do requisito previsto no Art. 3.º n.º 3 da Lei da Nacionalidade.

Conforme se escreveu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-07-2011 (Relator: Paulo Sá – Proc. n.º 987/10.5YRLSB – Todos os acórdãos invocados estão disponíveis em http:/www.dgsi.pt): «O nosso sistema  de revisão de sentenças estrangeiras inspira-se, basicamente, no chamado sistema de deliberação, isto é, de revisão formal. O que significa que o tribunal, em princípio, se limita a verificar se a sentença estrangeira satisfaz a  certos requisitos de forma, não conhecendo, pois, do fundo ou mérito da causa. Ou seja, desde que o tribunal nacional se certifique que tem, perante si, uma verdadeira sentença estrangeira, deve reconhecer-lhe os efeitos típicos das decisões judiciais, não fazendo sentido que proceda a um novo julgamento da causa».

Trata-se, pois, de uma ação de simples apreciação com processo especial, que tem por finalidade reconhecer efeitos jurídicos de decisões estrangeiras no nosso ordenamento nacional. O que pressupõe que o nosso ordenamento atribua à mesma situação jurídica declarada por autoridade estrangeira efeitos jurídicos relevantes, por mera decorrência da sua existência.

Dito isto, importa estar ciente que não está em causa nestas ações de revisão e confirmação de sentença estrangeira a aplicação no nosso ordenamento jurídico de normas de direito estrangeiro, por força das normas de conflito de Direito Internacional Privado (v.g. Art.s 14.º a 65.º do C.C.). Pelo que, o estatuto pessoal decorrente da “união estável” reconhecida pelo direito brasileiro, nomeadamente para efeitos sucessórios ou familiares, não depende de processo de revisão de sentença estrangeira, pois eles resultam da aplicação a cada caso das normas de conflitos previstas, nomeadamente nos Art.s 25.º, 31.º n.º 1 ou 62.º do C.C., confrontadas com as correspondentes normas do direito brasileiro.

Reconhecidamente a lei brasileira atribui à “união estável” um conjunto de efeitos jurídicos que vão muito para lá do que é estabelecido na realidade nacional. A este propósito, realçamos o Código Civil brasileiro, aprovado pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, refere-se em diversos preceitos legais a esta figura, dedicando-lhe especificamente alguns artigos no Livro IV do Direito de Família, a saber:

 

Art. 1.723.º: «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

  • 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
  • 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável».

Art. 1.724.º: «As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos».

Art. 1.725.º: «Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens».

Art. 1.726.º: «A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil».

Art. 1.727.º: «As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato».

No entanto, como já evidenciámos, não são estes efeitos os que estão em causa numa ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira. O que releva nestas ações são os efeitos jurídicos que as partes pretendem obter na nossa ordem jurídica pelo reconhecimento da própria situação jurídica de “união estável”, que só pode ser equiparada no direito português, pela sua intuitiva semelhança, à situação jurídica da “união de facto”.

Ora, a nossa lei não atribui à “união de facto” relevância jurídica para a constituição de relações de família ou para efeitos sucessórios.

A “união de facto” tem relevância no nosso ordenamento jurídico, mas essencialmente como “mera situação de facto”, suscetível de prova e função de cada instituto jurídico para o qual a mesma assume específica relevância efetiva.

Não existe em Portugal um estado civil para o “unido de facto”, não podendo invocar-se essa situação como “impedimento matrimonial” (v.g. Art.s 1600.º e ss. do C.C.), nem sequer como impedimento para a constituição doutras uniões de facto. A admitir-se semelhante efeito tal constituiria um limite inaceitável ao direito constitucional de constituir família, sob a tutela do Estado (Art. 67.º da C.R.P.) e bem, assim, ao reverso da mesma medalha, que integra o “direito de não querer constituir família”.

Em todo o caso, como referido, existem situações em que a união de facto assume relevância, não propriamente como “estado”, mas como “situação de facto” a que são atribuídos certos efeitos jurídicos. Sucede que, essas situações não podem estar compreendidas no âmbito específico das ações de revisão de sentença estrangeira. Por um lado, porque os factos não estão compreendidos pela força do caso julgado da sentença (revidenda), como bem assinalava Antunes Varela (in “Manual de Processo Civil”, 2.ª Ed., pág 716). Por outro, porque o objeto das ações de revisão e confirmação de sentença estrangeira é diverso e centra-se na apreciação sobre a verificação de certos pressupostos formais que não incidem sobre a veracidade dos factos provados na sentença objeto de revisão.

Efetivamente, nos termos do disposto no Art. 980.º do C.P.C. para que a sentença seja confirmada é necessário:

  1. a) Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão;
  2. b) Que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida;
  3. c) Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses;
  4. d) Que não possa invocar-se a exceção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afta tribunal protuguês, exceto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição;
  5. e) Que o réu tenha sido regularmente citado para ação nos termos da lei do país do tribunal de origem e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;
  6. f) Que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado português.

Estabelece ainda o Art. 983º n.º 1 do C.P.C que: «O pedido só poder ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no artigo 980º, ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alíneas a), c) e g), do artigo 696º». Por sua vez,  o Art. 984º do C.P.C determina que «O tribunal verifica oficiosamente se concorrem as condições indicadas nas alíneas a) e f) do artigo 980º; e também nega oficiosamente a confirmação quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apure que falta algum dos requisitos exigidos nas alíneas b), c), d) e e) do mesmo preceito.»

Acresce que, como bem salienta o STJ, no seu acórdão de 21-02-2006 (Oliveira Barros – proc. n.º 05B4168), o requerente está dispensado de fazer prova direta e positiva dos requisitos das al.s b) a e) do Art. 980º. Assim, se em virtude da análise dos autos, ou por conhecimento decorrente do exercício das suas funções, o tribunal não apurar a falta dos mesmos, presume-se que existem, não podendo o tribunal negar a confirmação quando, por falta de elementos, lhe seja impossível concluir se os requisitos dessas alíneas se verificam ou não.

A prova de que não se verificam os requisitos das alíneas b) a e) do Art. 980º do C.P.C. compete ao requerido, devendo, em caso de dúvida, considerar-se preenchidos (Vide: Ac. STJ de 12-07-2005, Relator: Moitinho de Almeida, proc. n.º 05B1880).

No que respeita, ao requisito da alínea a), o Tribunal portugês tem de adquirir, documentalmente, a certeza do ato jurídico postulado na decisão revidenda, mesmo que não plasmada em sentença na aceção pátria do conceito, devendo aceitar a prova documental estrangeira que suporte a decisão revidenda, ainda que formalmente não seja um decalque daquilo que na lei interna nacional preenche o conceito de sentença. (cfr. Ac. do STJ de 29-03-2011 (Fonseca Ramos – proc. n.º 214/09.8YRERVR.S1.)

No que tange ao requisito da alínea f) (ordem pública internacional do Estado Português), os princípios da ordem pública internacional do Estado Português são princípios enformadores e orientadores, fundantes da própria ordem jurídica portuguesa, que de tão decisivos que são, jamais podem ceder. Por outro lado, tem-se em vista o resultado concreto da decisão, ou seja, o dispositivo da sentença e não os seus fundamentos (Cfr. Ac.s TRL de 14-11-2006 (Rosa Ribeiro Coelho, proc. n.º 3329/2006-7) e de 13-07-2010 (Rui da Ponte Gomes, proc. n.º 999/09.1YRLSB-8.).

Esclareça-se que a ordem pública internacional do Estado Português não se confunde com a sua ordem pública interna: enquanto esta se reporta ao conjunto de normas imperativas do nosso sistema jurídico, constituindo um limite à autonomia privada e à liberdade contratual, a ordem pública internacional restringe-se aos valores essenciais do Estado português. Só quando os nossos interesses superiores são postos em causa pelo reconhecimento duma sentença estrangeira, considerando o seu resultado, é que não é possível tolerar a declaração do direito efetuada por um sistema jurídico estrangeiro.

Tal significa que só quando o resultado dessa sentença choque flagrantemente com os interesses de primeira linha protegido pelo nosso sistema jurídico é que não se deverá reconhecer a sentença estrangeira (cfr. Ac. TRC de 18-11-2008 (Sílvia Pires, proc. n.º 3/08.7YRCBR) e sobre a ordem pública internacional, cf. ainda Ac.s do STJ de 21-02-2006 (Oliveira Barros, proc. n.º 05B4168); de 26-05-2009 (Paulo Sá, proc. n.º 43/09.9YFLSB), de 23-10-2014 (Granja da Fonseca, proc. n.º 1036/12.4YRLSB.S1), e de 24-07-2017 (Oliveira Vasconcelos, proc. n.º 93/16.YRCBR.S1).

Conforme se refere no Ac. TRC de 03-03-2009 (Jorge Arcanjo, proc. n.º 237/07.1YRCBR): «A lei (…) não define o conceito de ordem pública internacional, tratando-se de um conceito indeterminado, carecido de preenchimento valorativo na análise casuística. O que releva, para o efeito, não são os princípios consagrados na lei estrangeira que servem de base à decisão, mas o resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto, ou seja, a reversa de ordem pública internacional visa impedir que a aplicação de uma norma estrangeira, pela via indireta da execução de sentença estrangeira, implique, na situação concreta, um resultado intolerável. Por conseguinte, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português terá que ser necessariamente aferido, não pelo conteúdo da decisão e o direito nela aplicado, mas pelo resultado do reconhecimento, o que implica um exame global. Não basta, por isso, que a solução dada ao caso pelo direito estrangeiro seja divergente da do direito interno português, exigindo-se que o resultado seja manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português (cfr. Lima Pinheiro in “Direito Internacional Privado, vol., pág 584 e segs. vol. III, p.368 e ss.), Marques dos Santos in “Aspetos do novo Código de Processo Civil, Revisão e confirmação de sentenças estrangeiras, pág 140)».

No caso está em causa o reconhecimento da situação de “união de facto” entre os requerentes, que residiam no Brasil, situação essa reconhecida através de “escritura declaratória de união estável”, nos termos previstos no direito brasileiro.

A questão que se poderia colocar era a de saber se tal “decisão” está sujeita ou não ao processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira previsto no Art. 978º e ss. do C.P.C..

Como salientou o STJ no acórdão de 12-07-2005 (Moitinho de Almeida, proc. n.º 05B1880), reportando-se ao Artº 1094º do CPC de 1961, que corresponde ao Art. 978º do CPC atualmente em vigor: «o Art. 1094º do CPC ao referir-se a decisões proferidas por tribunais estrangeiros não elege tanto como critério o órgão de que promana a decisão, mas antes a natureza da decisão, que, se for definitiva e tiver força de caso julgado está sujeita a revisão e confirmação». E no mesmo sentido se pronunciou o Ac. STJ de 25-06-2013 (Granja da Fonseca, proc. n.º 623/12.5YRLSB.S1). Portanto, o facto de a decisão rescindenda não ser uma sentença não obsta, por si só, à procedência da presente ação.

Contudo, outros obstáculos se apresentam à procedência da presente causa.

Com efeito, como bem expôs no Ac. STJ de 21-03-2019 (Ilídio Sacarrão Martins, proc. n.º 559/18.6YRLSB): «No caso dos autos, os requerentes apresentaram na petição inicial a Escritura Pública Declaratória de União Estável lavrada no Cartório do …º Ofício de Notas da Tabeliã CC, perante entidade com competência para o efeito, segundo a lei brasileira.

«Dispõe o artigo 1723º do Código Civil brasileiro, que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

«O artigo 978º do Código de Processo Civil estabelece a necessidade da revisão nos seguintes termos:

«1 – Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada.

«2 – Não é necessária a revisão quando a decisão seja invocada em processo pendente nos tribunais portugueses, como simples meio de prova sujeito à apreciação de quem haja de julgar a causa.

«Sobre a amplitude do conceito de decisão para efeitos deste processo especial, Luís de Lima Pinheiro escreveu: “por “decisão” entende-se qualquer ato público que segundo a ordem jurídica do Estado de origem tenha força de caso julgado. Há que aferir perante o Direito do Estado de origem se a decisão foi proferida por um órgão público e se tem força de caso julgado”.

«O acórdão do STJ de 25-06-2013 – a propósito da escritura pública prevista no artigo 1125º-A do Código de Processo Civil BRasileiro (Lei nº 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no Artº 1580 do Código Civil Brasileiro -, decidiu que “os outorgantes não declaram a dissolução do vínculo conjugal. Pedem-na e o tabelião (notário) não se limita a testar as suas declarações declara (decide) a dissolução, depois de verificados e preenchidos os requisitos legais”.

«O caso dos presentes autos é diferente. Os não obtiveram na escritura uma decisão homologatória por parte do tablião que possa servir de base à presente revisão. Apenas declaram que “vivem como casados fossem desde 15.03.1992, convivência que se mantém duradoura, pública e contínua”.

«Por conseguinte, estamos perante um simples meio de prova sujeito à apreciação de quem haja de julgar a causa, ou seja, de quem haja de decidir sobre os direitos atribuídos ou reconhecidos em Portugal, pelo que a mencionada escritura invocada pelos requerentes, fica excluída do processo de revisão de sentença estrangeira – artigo 980º nº 2 do CPC.

«Num caso muito similar ao dos presentes autos, o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 28-02-2019 decidiu:

«O direito brasileiro não exige uma decisão judicial para o reconhecimento da união de facto e o direito português não exige que a prova seja feita por uma declaração da junta de freguesia competente. Em todo o caso, a prova feita por uma declaração da junta de freguesia não tem uma força superior à de uma escritura pública.

«Como escrevem os Professores Francisco Manuel Pereira Coelho  e Guilherme de Oliveira, “A prova de união de facto é normalmente testemunhal; mas a possibilidade de prova documental não deve excluir-se.

Interpretando com largueza o termo vida artº 34º n.º 1, do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, que regula o modo como “os atestados de residência, vida e situação económica dos cidadãos” devem ser passados pelas juntas de freguesia, pode admitir-se que a junta de freguesia da residência dos interessados passe atestado comprovativo de que uma pessoa vive ou vivia em união de facto outra. […]

«Não se tratando, porém, normalmente, de facto atestado “com base nas perceções da entidade documentadora” (artº 371º n.º 1, C.Civ), o documento não faz prova plena, podendo provar-se que o facto não é verdadeiro, pois a união de facto não existiu ou não existiu durante determinado período. O documento prova que os interessados dizerem perante o funcionário a afirmação de que conviviam maritalmente deste certa data, mas não prova que seja verdadeira a afirmação”.

«Entre a força probatória da declaração emitida pela junta de freguesia e da escritura pública há uma relação de semelhança — como a declaração emitida pela junta de freguesia, a escritura “prova que os interessados fizeram perante o funcionário a afirmação de que conviviam maritalmente desde certa data, mas não prova que seja verdadeira a afirmação”.

«Terminando, como no referido acórdão de 28.02.2019, “nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem (muito menos) a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o ato composto pelas declarações dos requerentes seja “caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido” –  com a consequência de que a escritura declaratória de união estável apresentada pelos Requerentes não pode ser confirmada / revista”.» (sic).

Em sentido idêntico se havia pronunciado o Ac. do STJ 28-02-2019 (Nuno Pinto de Oliveira, proc. n.º 106/18.0YRCBR.S1 (citado no primeiro) e posteriormente no Ac. do STJ 09-05-2019 (Nuno Pinto de Oliveira, proc. n.º 828/185YRLSB.S1). Neste sentido decidiram igualmente o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17-10-2019 (Teresa Prazeres Pais, proc. n.º 1268/19. 4YRLSB-8).

Cremos ser de acolher o entendimento acima enunciado, por convencerem totalmente os argumentos em que se estribam, os quais se aplicam ao caso concreto.

Ao exposto, acresce que se nos afigura de particular importância especificar qual o interesse em agir das partes neste tipo de ações, pois por regra, estando em causa o reconhecimento duma situação de “união de facto”, não vislumbramos que outra eficácia jurídica própria terão as declarações prestadas perante o notário, para além de servirem de mero meio de prova da existência duma mera situação de facto, à qual a nossa lei também pode reconhecer certos efeitos jurídicos, para certos e determinados casos aí concretizados.

Veja-se, por exemplo, o reconhecimento da existência de união de facto pode obstar a caducidade do direito ao arrendamento para habitação (Art. 57.º n.º 1 al. b) do NRAU), ou pode originar a obrigação de alimentos (Art, 2020.º do C.C.). Mas, em qualquer desses casos, a que poderemos adotar outros quantos previstos no Art. 3.º da Lei 7/2001 de 11 de maio, a “escritura declaratória de união estável” mais não valerá que de meio de prova, pois não tem a virtualidade de, só por si, atribuir qualquer direito ao “unido de facto”.

O mesmo se passa com aquelas situações em que a lei nacional exige a instauração de ações judiciais, ou procedimentos administrativos próprios, destinados a provar a existência da união de facto, com vista a atribuir um específico benefício.

Veja-se que, nos termos do Art. 3.º al. e) da Lei n.º 7/2001 de 11/5, a nossa lei reconhece o direito às prestações sociais por morte relativamente a pessoas que vivam em união de facto com um beneficiário de Segurança Social. Anteriormente, o acesso a esse direito estava dependente da ação judicial a instaurar nos tribunais cíveis (v.g. Art. 3.º do Decreto-Regulamentar n.º 1/94 de 18/1, posteriormente Art. 6.º do Dec.Lei n.º 135/99 de 28/8). Atualmente, desde as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2010 de 30/8, o mesmo direito deixou de depender de ação judicial, ficando a atribuição das prestações sociais por morte apenas dependentes de procedimento administrativo interno, a correr junto da instituição de Segurança Social competente, que terá por propósito apurar apenas a existência duma situação de união de facto. Isto, porque, nos termos da nova redação do Art. 6º da Lei n.º 7/2001 de 11/5, introduzida precisamente pela Lei n.º 23/2010 de 30/8, o membro da união de facto sobrevivo beneficia sempre dos direito aos benefícios relativos a prestações por morte de beneficiário de instituição de segurança social, independentemente da necessidade de alimentos, competindo à entidade responsável pelo pagamento dessas prestações a instauração de ação contra o requerente do benefício, quando tenha fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto. Ora, neste caso, é evidente que é completamente desnecessária a instauração de ação de revisão e confirmação de sentença (ou de ato notarial estrangeiro) onde se reconheça uma situação de união de facto, como meio de prova do facto impeditivo do direito do Autor. Trata-se de meio processual desnecessário e inadequado ao fim visado alcançar.

Outro caso, semelhante a este último, é o do reconhecimento de união de facto para efeitos de obtenção da nacionalidade portuguesa, que foi a finalidade invocada pelos Requerentes no caso concreto dos autos. É que, nos termos do disposto no Art. 3º n.º 3 da Lei de Nacionalidade (aprovada pela Lei n.º 37/81 de 2 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94 de 19/8; pelo Dec.Lei n.º 322-A/2001, de 14/12; pela Lei Orgânica n.º 1/2004 de 15/1; pela Lei Orgânica n.º 2/2006 de 17/4; pela Lei Orgânica de 3/7; pela Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29/7; pela Lei Orgânica n.º 8/2015 de 22/6; pela Lei Orgânica n.º 9/2015 de 29/7; e pela Lei Orgânica n.º 2/2018 de 5/7) o reconhecimento da união de facto para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa só pode fazer-se através de ação judicial a interpor no tribunal cível (de primeira instância), contra o Estado Português (vide: Ac. do TRL de 25-10-2018 – Adeodato Brotas, proc. n.º 25835/17.1T8LSB.L1-6). Esse tipo de ação judicial pressupõe a demonstração judicial dos factos em que se estriba o pedido, com amplo contraditório, razão pela qual a ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira revela-se meio de processual inadequado para atingir tal desiderato (Neste sentido: Ac. do TRP de 18-12-2018 – Ana Paula Amorim, proc. n.º 184/18.1YPRT). Ora, foi esse o interesse em agir que os Requerentes revelaram nas suas alegações.

Em suma, não só julgamos que a presente ação é meio processual inadequado a cumprir o requisito previsto no Art. 3.º n.º da Lei da Nacionalidade, como fundamentalmente não vemos como pela presente ação as partes possam obter o reconhecimento de efeito jurídico relevante para a nossa ordem jurídica que não prescinda doutra ação judicial ou doutro procedimento administrativo ou legal, porquanto estará sempre em causa, apenas e só, um mero de meio de prova sobre uma situação de facto a que a lei, pontualmente, vai atribuindo determinados efeitos jurídicos. Ora, o documento, “escritura declaratória de união estável”, vale por si só, como meio de prova, não sendo finalidade típica da ação de revisão de sentença estrangeira o reconhecimento da autenticidade de meios de prova.

 

 

V- DECISÃO

Pelo exposto, acorda-se em julgar a presente ação totalmente improcedente, indeferindo o pedido de revisão e confirmação de sentença

  • Custas pelos Requerentes (Art. 547.º do C.P.C. e Artigo 14º-A, alínea b), do RCP).

 

Lisboa, 10 de maio de 2022

Texto elaborado em computador e integralmente revisto pelo relator

Relator: Carlos Oliveira

1.º Adjunto: Diogo Ravara

2.ª Adjunta: Ana Rodrigues da Silva

 

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