As alterações à Lei da Nacionalidade aguardam alterações ao Regulamento

As alterações à Lei da Nacionalidade aguardam alterações ao Regulamento

As alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa, aprovadas pela Assembleia da República, já foram promulgadas pelo Presidente da República.

A aplicabilidade destas alterações depende  da publicação da própria Lei e da alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, que deve ser aprovada pelo Governo no prazo de 90 dias.

Até lá só podem fazer-se previsões e com muito pouca segurança…

Clique no link para ver o testo que foi aprovado e promulgado…

 

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Miguel Reis