Arquivo em Novembro 2020

Atualização do site da nacionalidade

Atualizamos o nosso site, à luz das alterações introduzidas pela Lei Orgânica nº 2/2020, de 11 de novembro.

Aqui está um resumo dos principais caminhos.

Veja. também quem conservou e quem perdeu a nacionalidade.

A leis da nacionalidade portuguesa distinguem, no essencial, os seguintes grupos, no que se refere à natureza do processo de aquisição da nacionalidade:

A atribuição da nacionalidade retroage à data do nascimento, enquanto os atos de aquisição voluntária ou por adoção, bem como a aquisição da nacionalidade por naturalização produzem efeitos apenas depois do ato do registo do nascimento no registo civil português.

A nacionalidade portuguesa prova-se pela inscrição do registo do nascimento no registo civil português, com as especificidades, para cada tipo de aquisição, que são estabelecidas na lei.

Para facilitar a consulta, organizamos a informação nos seguintes grupos:

Atribuição na nacionalidade portuguesa originária

Aquisição da nacionalidade portuguesa por menores ou incapazes

Aquisição da nacionalidade portuguesa pelo casamento ou por união de facto com nacional português

Aquisição da nacionalidade portuguesa pelos que a perderam quando eram incapazes

Aquisição da nacionalidade por adoção

Aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização

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As alterações à Lei da Nacionalidade entraram em vigor a 11 de novembro de 2020

As alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa,  já foram publicadas na Lei Orgânica nº 2/201o, de 10 de novembro,

Por determinação expressa desta lei orgânica, no seu artº 5º, a mesma entrou em vigou no dia seguinte ao da publicação, ou seja a 11 de novembro de 2020.

Dispõe o artº 3º:

“1 – O Governo procede às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei.
2 – No prazo previsto no número anterior, o Governo procede à alteração do artigo 24.º-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que regulamenta o disposto no n.º 7 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, para garantir, no momento do pedido, o cumprimento efetivo de requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal.”

Este normativo não prejudica a entrada em vigor da Lei Orgânica no dia 11 de novembro.